Segundo o art. 257 do CTB, cabe ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Caso o mesmo não tenha sido identificado do momento da infração (flagrante), o proprietário do veículo receberá em seu endereço a Notificação de Autuação com o formulário apropriado para fazer a identificação do condutor infrator.

A data limite para identificar o condutor infrator está indicada na Notificação da Autuação.

Onde fazer a Identificação do Condutor Infrator

O formulário de Identificação do Condutor Infrator deverá ser entregue no Órgão de Trânsito competente ou enviando pelo correio, através de correspondência com AR (Aviso de Recebimento), juntamente com fotocópia da CNH do condutor infrator e de documento que comprove a assinatura do condutor infrator.

Consulte aqui o endereço dos Órgãos participantes do Sistema Conveniado de Multas. Se tiver a Notificação de Autuação em mãos, você pode verificar no remetente o Órgão no qual você deverá entregar a Identificação do Condutor Infrator.

Veículos de pessoa jurídica

Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica será obrigatória a Identificação do Condutor Infrator, sob pena de não o fazendo, incorrer no agravamento da multa, conforme o parágrafo 8º do art. 257 do CTB (será lavrada nova multa, além da originada pela infração, cujo valor será o da multa original multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses).