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DEFESA PRÉVIA E RECURSO DE MULTAS

 Se você deseja preencher o formulário para recurso de multas, clique aqui.

::: COMO PROCEDER A DEFESA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO :::
 

O cidadão tem o direito de recorrer contra a aplicação de multa em três instâncias: Defesa Prévia, JARI e CETRAN.

A Defesa Prévia

Nesta instância o recurso deve ser apresentado à Autoridade de Trânsito competente em até 30 dias contados do recebimento do Auto de Infração (no caso de flagrante), ou da data informada na Notificação de Autuação. Deverá ser preenchido um formulário com as alegações de defesa e apresentados os demais documentos, conforme listados abaixo.

Onde apresentar a Defesa Prévia

Para saber qual é a Autoridade de Trânsito competente à qual você deve apresentar sua defesa, verifique o remetente da Notificação de Autuação ou, no caso de flagrante, verifique o Órgão Autuador na parte superior do Auto de Infração. Consulte aqui o endereço dos Órgãos participantes do Sistema Conveniado de Multas.

A JARI

Caso você não recorra no prazo estabelecido para Defesa Prévia ou se a mesma for indeferida, será "Imposta a Penalidade" ao infrator, e a defesa agora deverá ser feita à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da mesma Autoridade de Trânsito competente, até a data constante na correspondência de Imposição de Penalidade enviada ao infrator.

Lembramos que se você quiser pagar a multa com desconto, deve fazê-lo até a data constante na guia de pagamento (art. 284 do CTB).

Última instância: CETRAN

Caso houver improvimento pela JARI, pode-se impetrar novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

Documentos Necessários para Recorrer a Defesa Prévia, JARI e Cetran:

Pessoa Física:

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado;
  • Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG) ou documento que comprove assinatura;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
  • Cópia do CRLV (licenciamento);
  • Procuração com poderes específicos , quando for o caso.

Pessoa Jurídica:

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal ou procurador devidamente identificado;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Cópia do CRLV (licenciamento);
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração);
  • Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
  • Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade.

Para preencher e imprimir o formulário de defesa, clique aqui.


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