Ato Normativo

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Abrangência:   Estadual Tipo:   Resolução Data Emissão:   16/7/2008
Orgão:   SEMA
Núm. Ato:   43 Ano:   2008
Ementa:      Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para empreendimentos de incineração de resíduos sólidos e dá outras providências.    

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