Ato Normativo

Abrangência:	Estadual	Tipo:	Resolução	Data Emissão:	31/07/2008
Orgão:	SEMA
Núm. Ato:	45	Ano:	2008

Ementa:		Institui critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao uso de espécies exóticas na recuperação de Reserva Legal.
Documento:		RESOLUÇÃO SEMA Nº 045, DE 31 DE JULHO DE 2008<br> (D.O.E.PR. Nº 0000 DE 00/08/2008)<br> <br> Institui critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao uso de espécies exóticas na recuperação de Reserva Legal.<br> <br> O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.485, de 03 de julho de 1987 e Lei n° 10.066, de 27 de julho de 1992 alterada pela Lei n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996, pelo Decreto n° 4.514, de 23 de julho de 2001 e Decreto n° 6.358, de 30 de março de 2006, considerando o disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,<br> Considerando que a Lei Federal nº 4.771 - Código Florestal, de 15 de setembro de 1965, estabelece que a Reserva Legal (RL) tem, na propriedade, as funções de uso sustentável dos recursos naturais e a conservação ambiental e que no § 2º de seu Artigo 44 permitiu que, na recomposição da Reserva Legal, sejam utilizadas espécies exóticas como pioneiras, em caráter temporário, e que essa utilização das espécies exóticas visa estabelecer condições favoráveis à restauração do ecossistema original;<br> Considerando a necessidade de estimular a recuperação das áreas destinadas à Reserva Legal, através da geração suplementar de renda, com ênfase ao pequeno produtor rural;<br> Considerando os resultados do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Conjunta SEMA/SEAB nº 003/2008;<br> <br> RESOLVE:<br> <br> Art. 1º - Ficam instituídos os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao uso de espécies exóticas de forma temporária na recuperação de Reserva Legal.<br> <br> Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:<br> Pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo;<br> Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em 80% (oitenta por cento), da atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere 50 (cinqüenta) hectares;<br> Espécie exótica: aquela que ocorre numa área fora de seu limite natural historicamente conhecido, como resultado de dispersão acidental ou intencional por atividades humanas;<br> Espécie exótica invasora: aquela espécie exótica que, sem a intervenção direta do homem, avança sobre populações locais e ameaça habitats naturais ou semi-naturais e causa impactos ambientais, econômicos, sociais e/ou culturais; e<br> Plano de recuperação e manejo sustentável: plano de todas as intervenções a serem realizadas em uma área de Reserva Legal, visando sua restauração, conservação e uso.<br> <br> Art. 3° - Será admitido o uso de espécies exóticas arbóreas na recuperação das áreas de Reserva Legal, de acordo com a legislação vigente, observados os seguintes critérios:<br> - a Reserva Legal será averbada em sua totalidade e as parcelas desprovidas de remanescentes de vegetação natural, podem ser recuperadas com o plantio de exóticas, de forma temporária, desde que feito conforme os critérios previstos nesta Resolução;<br> - no caso de uso de espécies florestais exóticas na recuperação da Reserva Legal, estas devem ser retiradas totalmente ao final de seu ciclo econômico;<br> - para a recomposição da Reserva Legal com utilização de espécies florestais exóticas, deve ser apresentado Plano de Recuperação e Manejo Sustentável da área de Reserva Legal;<br> - na recomposição da Reserva Legal com uso de espécies florestais exóticas, deve ser utilizado o sistema multiestrata, com no mínimo, 05 (cinco) espécies arbóreas nativas e, no mínimo, 200 (duzentos) indivíduos por hectare;<br> - as espécies florestais exóticas para a recuperação das áreas de Reserva Legal poderão ser plantadas até a data limite de 31 de dezembro de 2018;<br> - após a data mencionada no inciso anterior, o processo de recuperação se dará somente com espécies nativas.<br> <br> Parágrafo único - Os proprietários rurais com termos de ajuste de conduta com o Instituto Ambiental do Paraná – IAP já firmados e com os respectivos cronogramas de execução em cumprimento, poderão renegociar a estratégia de restauração das parcelas ainda não recuperadas para se enquadrar nas previsões dessa Resolução.<br> - Em reconhecimento ao esforço dos proprietários rurais que já restauraram parte da Reserva Legal equivalente à prevista nos Decretos Estaduais nº 387/1999 e nº 3.320/2004, com sucesso, será permitido que apresentem estratégias de restauração utilizando-se de espécies exóticas em plantios homogêneos em até 30% das parcelas ainda a vencer, por um ciclo.<br> - As demais parcelas não restauradas deverão ser recuperadas pelo sistema multiestrata.<br> - O plano de restauração com reflorestamentos homogêneos a que se refere o inciso I deverá ser aprovado pelo IAP.<br> <br> Art. 4º - O Plano de Recuperação e Manejo da área de Reserva Legal a que se refere o artigo 3º deverá prever, no mínimo:<br> - informações da propriedade e proprietário;<br> - listagem das espécies a serem plantadas, quantidade de cada espécie e cronograma de implantação;<br> - as etapas e a forma que será realizada a remoção das árvores (número de cortes e cronograma de realização, se em faixas ou não e porcentagem de árvores a serem removidas por corte);<br> - os possíveis danos provocados pelas intervenções na área em recuperação, tendo em conta fatores locais específicos e os meios de minimizá-los;<br> - análise técnica da capacidade de conversão natural da área, com a proposição de alternativas próprias à aceleração de sua regeneração (enriquecimento, adensamento ou repovoamento).<br> <br> § 1º - A pequena propriedade rural ou posse rural familiar está isenta da apresentação do plano referido no caput do presente artigo.<br> <br> § 2º - O Plano de Recuperação e Manejo da área de Reserva Legal a que se refere o caput deste artigo deve ser registrado no IAP no momento da regularização do SISLEG.<br> <br> § 3º - O Estado proverá metodologias referenciais que poderão ser adaptadas às diversas situações locais.<br> <br> § 4º - Outras metodologias de recuperação da Reserva Legal serão objeto de análise por Câmara Técnica específica, a ser constituída em Resolução Conjunta editada pelas Secretarias de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA e da Agricultura e Abastecimento - SEAB. Uma vez aprovadas, poderão fazer parte das metodologias referenciais.<br> <br> Art. 5º - A Reserva Legal recuperada poderá ser manejada para a obtenção de produtos madeireiros e não madeireiros de acordo com o plano de recuperação e manejo sustentável aprovado pelo órgão ambiental.<br> <br> Art. 6º - Os proprietários, herdeiros e sucessores do imóvel com Reserva Legal em recuperação são responsáveis pelo processo de contenção da contaminação biológica que porventura possa ocorrer com a utilização de espécies exóticas potencialmente invasoras em propriedades vizinhas ou na região de inserção do imóvel.<br> <br> Art. 7º - O corte das espécies exóticas, na Reserva Legal só poderá ser autorizado se os prazos previstos no Termo de Compromisso para a recuperação da Reserva Legal estiverem sendo plenamente cumpridos.<br> <br> Art. 8º - Quando da substituição e aproveitamento das espécies exóticas nas áreas de Reserva Legal, por povoamentos heterogêneos com espécies nativas, o Requerente deverá atender, através da assinatura de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Restauração e Conservação de Reserva Legal, os seguintes critérios técnicos:<br> - o plantio e a retirada das espécies exóticas devem ser realizados prevendo a promoção de regeneração da Reserva Legal;<br> - devem ser retiradas todas as espécies exóticas arbóreas utilizadas para recuperação da área de Reserva Legal após um ciclo econômico;<br> - a substituição dos povoamentos florestais homogêneos de espécies exóticas deverá ser feita de modo a minimizar a ocorrência de danos na vegetação nativa existente no sub-bosque; quando a área de Reserva Legal estiver localizada junto a áreas de pastagem e/ou trânsito de animais, a Reserva Legal deverá ser isolada.<br> <br> Art. 9º - A constatação, em qualquer tempo, do descumprimento do Termo de Compromisso assinado, sujeitará os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções previstas nos mesmos, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.<br> <br> Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando em conseqüência revogadas as disposições em contrário.<br> <br> Curitiba, 31 de julho de 2008.<br> <br> Lindsley da Silva RASCA RODRIGUES<br> Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos<br> <br> Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Observações:

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