Ato Normativo

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Abrangência:   Estadual Tipo:   Resolução Data Emissão:   26/11/2004
Orgão:   SEMA
Núm. Ato:   39 Ano:   2004
Ementa:      O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.066, de 27.07.92, Lei nº 11.352, de 13.02.96, Lei  nº 8.485, de 03.06.87,    

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