Ato Normativo

Abrangência:	Estadual	Tipo:	Resolução	Data Emissão:	26/11/2004
Orgão:	SEMA
Núm. Ato:	39	Ano:	2004

Ementa:		O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.066, de 27.07.92, Lei nº 11.352, de 13.02.96, Lei  nº 8.485, de 03.06.87,
Documento:		Considerando que os Comitês de Bacia Hidrográficas não estão implantados e operando em todas as bacias hidrográficas;<br> <br> Considerando a necessidade da quantificação e qualificação dos usos considerados insignificantes;  <br> <br> <br> RESOLVE:<br> <br> Art. 1º - Ficam dispensados de outorga, considerando-se como de uso insignificante, as seguintes acumulações, derivações, captações e lançamentos:<br> <br> I -  Acumulações com volume de até 15.000 m³, ou com área de espelho d’água inferior ou igual 10.000 m², ou com altura de barramento inferior a 1,5 m;<br> <br> II – Derivações e captações individuais até 1,8 m³/h;<br> <br> III – Lançamentos de efluentes em corpos d’água com vazão até 1,8 m³/h.<br> <br> § 1º Quando a soma das derivações e captações consideradas insignificantes atingir 20 % da vazão outorgável em um dado manancial, não mais devem ser dispensadas ou permitidas novas derivações ou captações, ficando sujeitas aos procedimentos legais de outorga.<br> <br> § 2º Os lançamentos de efluentes com a vazão acima só serão considerados insignificantes se a vazão para diluição do efluente for igual ou inferior a 50% da Q95 (vazão natural com permanência de 95% do tempo), e mesmo que considerados insignificantes, deverão ser licenciados pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP.<br> <br> § 3º Para fins do disposto neste artigo, os quantitativos de acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, poderão ser revistos pelos Comitês de Bacias e propostos novos valores para serem estabelecidos pela Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA.<br> <br> <br> <br> <br> <br> Art. 2º - Ficam também dispensados de outorga os poços destinados ao consumo familiar de proprietários e de núcleos populacionais inferiores ou iguais a 400 (quatrocentos) habitantes dispersos no meio rural. <br> <br> Art. 3º - As acumulações, derivações e captações consideradas insignificantes serão objeto de cadastro e fiscalização pela Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA.<br> <br> Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado,  revogadas as disposições em contrário.<br> <br> <br> Curitiba, 22 de novembro  de 2004<br> <br> <br> <br> <br> <br> LUIZ EDUARDO CHEIDA<br> Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos<br> <br> <br> <br> <br>
Observações:

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