Legislação/Normas - Consulta
Ato Legal: Portaria IAP Nº Ato: 100 Ano: 1999
Data: 26/07/1999 Data Publicação: 06/08/1999
Ementa: Denomina o Sistema de Manutenção, Restauração e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente pela sigla SISLEG.
Documento: PORTARIA IAP Nº 100, DE 26 DE JULHO DE 1999
(D.O.E.PR. Nº 0000 DE 06/08/1999)

Fica prorrogado em 01 (um) ano a eficácia do item "g" do art. 12, pela Portaria IAP nº 209, de 16 de dezembro de 1999 (D.O.E.PR. de 22/12/1999), vigência a partir de 22 de dezembro de 1999.

O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.502, de 04 de agosto de 1992, combinado com o Decreto nº 096, de 14 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 387, de 03 de março de 1999, e havendo a necessidade do estabelecimento de critérios e procedimentos para o gerenciamento de Manutenção, Restauração e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente,

RESOLVE:

Art. 1º - O Sistema de Manutenção, Restauração e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente passa a ser denominado pela sigla "SISLEG".

Art. 2º - Fica instituído o Formulário SISLEG 1 (ANEXO I), para operar no SISLEG.

Art. 3º - Todos os proprietários de imóveis rurais do Estado do Paraná deverão preencher o Formulário SISLEG 1, um para cada imóvel, enquadrando-se ao Decreto nº 387/99 e a esta e/ou as demais Portarias que versem sobre o assunto.

Art. 4º - Os formulários, devidamente preenchidos pelos proprietários sujeitos ao cadastramento conforme o Decreto Estadual nº 387/99, deverão ser protocolados junto às Unidades Descentralizadas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

Art. 5º - Por ocasião do cadastramento junto ao IAP o requerente deverá comprovar o recolhimento das taxas cadastral e de inspeção florestal devidas, a crédito da conta corrente nº 12021-2 - Agência Mercês (270) do BANESTADO através da GUIA DE RECOLHIMENTO - DAR - 03 RECEITAS DIVERSAS.

§ 1º - O valor da taxa cadastral junto ao SISLEG será de:
- 0,50 (zero vírgula cinqüenta) UPF/PR, por imóvel, para imóveis até 50 hectares;
- de 1 (uma) UPF/PR, por imóvel, para imóveis acima de 50 hectares até 200 hectares; e,
- de 02 (duas) UPF/PR, por imóvel, para imóveis acima de 200 hectares.

§ 2º - O valor da taxa de inspeção florestal é disciplinada na Norma DIRAM 100004 de 1998, do Instituto Ambiental do Paraná – IAP e deverá ser recolhida em todos os casos de averbação de Reserva Florestal Legal.

Art. 6º - Em imóveis com área superior a 50 hectares, o requerente deverá apresentar o mapa de uso da terra do imóvel, acompanhado da ART/CREA do profissional habilitado, além de recolher as respectivas taxas de cadastro e de inspeção florestal.

Art. 7º - O SISLEG será gerenciado por uma Comissão Gerencial, composta por 03 (três) técnicos, sendo um do quadro da Diretoria de Desenvolvimento Florestal - DIDEF, um da Diretoria de Controle de Recursos Ambientais - DIRAM e um da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP, deste IAP.

Art. 8º - O SISLEG terá suas diretrizes e o seu monitoramento definidos pela Diretoria Executiva do IAP e será operacionalizado e fiscalizado pela DIRAM.

Art. 9º - Ficam criados os agrupamentos de municípios conforme ANEXO II, dentro dos quais serão considerados e atendidos os parâmetros definidos no art. 8º do Decreto Estadual nº 387/99, ou seja, mesmo Bioma, mesma Bacia Hidrográfica e mesma Grande Regiões definida a critério do IAP, com o devido ajustamento, prevalecendo em casos ambivalentes, prioritariamente pela ordem, os requisitos de Bioma, Bacia Hidrográfica e regiões delimitadas pelo IAP.

§ único - Em casos de relevante interesse ambiental, assim entendidos pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, poderão ser emitidos, em caráter excepcional, Termos de Compromisso de Conservação de Reserva Florestal Legal em áreas pertencentes a agrupamentos limítrofes definidos neste artigo (ANEXO II), mediante aprovação e autorização do Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

Art. 10 - Ficam estabelecidas como prioritárias para concretização dos Corredores da Biodiversidade as seguintes Bacias Hidrográficas, antecedidas de sua respectiva codificação para efeitos legais:

1 - Litorânea ou Atlântica/Ribeira
1.a - Ribeira
1.b - Microbacia das Baías de Guaraqueçaba
1.c - Microbacia da Baía de Antonina
1.d - Nhundiaquara
1.e - Guaraguaçu
1.f - Microbacia da Baía de Guaratuba

2 - Paranapanema/Cinzas
2.a - Cinzas/Itararé
2.b - Paranapanema I e Paranapanema II
2.c - Paranapanema III e Pirapó
2.d - Paranapanema IV

3 - Tibagi
3.a - Alto Tibagi
3.b - Baixo Tibagi

4 - Iguaçu
4.a - Alto Iguaçu
4.b - Médio Iguaçu
4.c - Baixo Iguaçu

5 - Ivai
5.a - Alto Ivai
5.b - Baixo Ivai

6 - Piquiri
6.a - Alto Piquiri
6.b - Baixo Piquiri

7 - Paraná
7.a - Paraná I
7.b - Paraná II
7.c - Paraná III

Art. 11 - Para fins de operacionalização do SISLEG, entende-se por:
a) Imóvel: porção de área definida por um título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, podendo ser na modalidade de Matrícula Registro Geral Livro 2 ou Transcrição;
b) Imóvel com Reserva Florestal Legal Própria: o que possui uma porção de área localizada no mesmo imóvel, averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
c) Imóvel com Reserva Florestal Legal Cedida: o que possui, além da sua Reserva Florestal Legal Própria, um excedente de área florestada também averbada como Reserva Florestal Legal, porém vinculada a outros imóveis, com as averbações às margens das respectivas matrículas, podendo ser pública ou privada;
d) Imóvel com Reserva Florestal Legal Recebida: o que não possuindo a Reserva Florestal Legal Própria, parcial ou total, tem a sua Reserva Florestal Legal localizada em um único outro imóvel público ou privado, averbada às respectivas matrículas;
e) Corredores da Biodiversidade: áreas do território estadual prioritárias para planejamento ambiental, composta pelas faixas marginais de 10 (dez) quilômetros ao longo dos grandes rios e principais afluentes das diversas Bacias Hidrográficas do Estado do Paraná, com o objetivo geral de propiciar a interligação das Zonas Prioritárias de Conservação e das unidades de conservação pública e/ou privadas.

Art. 12 - Para serem consideradas e aceitas no SISLEG como Reservas Florestais Legais (RFL) e processados os Termos de Conservação e/ou Restauração Florestal e suas respectivas averbações, poderão ser utilizadas as seguintes alternativas, obedecendo-se os seguintes critérios:
a) Quando localizada no próprio imóvel:
- A RFL poderá ser constituída por área com cobertura florestal com essências florestais nativas em qualquer estágio de regeneração, já existente;
- Nos casos previstos no art. 17 do Decreto nº 387/99, de reflorestamentos industriais homogêneos com essências nativas e/ou exóticas considerados ou visando a restauração da RFL. Será vedado o corte raso, bem como a utilização do fogo, recomendando-se a adoção de desbastes ou cortes seletivos, assegurando-se a manutenção da regeneração natural, sendo fixado o prazo limite de 20 anos para o final da rotação, não sendo permitido também o pastoreio no interior da RFL;
- No caso da não existência de cobertura florestal, a RFL poderá ser constituída por área em restauração, obedecido o prazo máximo para a restauração, estabelecido no Decreto nº 387/99, podendo ser utilizada para tanto, essências nativas e/ou exóticas, de conformidade com o Termo de Compromisso firmado com o Instituto Ambiental do Paraná – IAP;

b) Quando localizada em outro imóvel, do mesmo proprietário:
- A RFL poderá ser constituída por área com cobertura florestal com essências florestais nativas em qualquer estágio de regeneração, já existente;

c) Quando localizada em imóvel de terceiros:
- A RFL poderá ser constituída por área com cobertura florestal com essências florestais nativas em qualquer estágio de regeneração, já existente;

d) Quando localizada em outro imóvel, sob a forma de Reserva Florestal Legal Coletiva Pública:
- A RFL deverá ser constituída por área com cobertura florestal com essências florestais nativas em qualquer estágio de regeneração, já existente;
- A Reserva Florestal Legal Coletiva Pública deverá ser transformada em unidade de Conservação de uso indireto antes de se proceder a respectiva averbação de RFL de outros imóveis;
- Para um imóvel ser considerado como RFL Coletiva Pública, além da sua própria RFL e Preservação Permanente, todo o remanescente deverá ser averbado ao mesmo tempo;

f) Quando localizada em outro imóvel, sob a forma de Reserva Florestal Legal Coletiva Privada:
- A RFL deverá ser constituída por área com cobertura florestal com essências florestais nativas em qualquer estágio de regeneração, já existente;
- A Reserva Florestal Legal Coletiva privada poderá ser transformada em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, a qualquer tempo;
- Para um imóvel ser considerado como RFL Coletiva Privada, além da sua própria RFL e Preservação Permanente, todo o remanescente deverá ser averbado ao mesmo tempo.

g) Quando localizada em outro imóvel do mesmo proprietário, situado nos Corredores de Biodiversidade, estabelecidos no art. 10 e atendido o definido no item "e" do art. 11 desta Portaria:
- No caso de haver necessidade de restauração da RFL nos Corredores de Biodiversidade, o proprietário deverá manifestar esta opção até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 1999, por meio de Termo de Compromisso firmado junto ao IAP;
- Fica estabelecido até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2000 o prazo para apresentação da área a ser restaurada do imóvel localizado dentro dos Corredores de Biodiversidade;
- Fica estabelecido até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2001 o prazo para início da restauração da RFL nos Corredores de Biodiversidade, obedecido um cronograma de restauração de no mínimo 4/20 (quatro vinte avos) ao ano, a partir do ano de 2001;
- No caso de opção por restauração da RFL em imóvel situado nos Corredores de Biodiversidade, o mesmo deverá, obrigatoriamente, ter sua área de Preservação Permanente devidamente preservada ou em restauração até a data limite de 31 (trinta e um) de dezembro de 2001;
- A restauração da RFL nos Corredores de Biodiversidade deverá ser feita com a utilização de espécies nativas heterogêneas, não sendo permitida a implantação de monoculturas.

Art. 13 - Em todos os casos, tanto o imóvel com RFL cedida, quanto o imóvel com RFL recebida, em qualquer modalidade, primeiramente deverá ter delimitada e averbada a sua própria RFL e a PP devidamente preservada.

§ único - Em áreas de florestas nativas já averbadas como Plano de Manejo Florestal, a área do Plano de Manejo Florestal não averbada como RFL, considerada como excedente de RFL, deverá ter o aval da Câmara Técnica do Plano de Manejo Florestal do IAP, para ser aceita como RFL a ser cedida para outro imóvel.

Art. 14 - Em todos os casos, as áreas de Preservação Permanente deverão obrigatoriamente estar localizadas no próprio imóvel, não sendo admitida em hipótese alguma a sua relocação.

§ único - As áreas de Preservação Permanente somente poderão ser computadas também como RFL, desde que devidamente protegidas do pastoreio, com vegetação florestal já existente ou em estágio de regeneração, neste caso feito com essências nativas, mantendo-se as limitações de uso estabelecidas por Lei, e quando computadas como RFL, serão discriminadas nas averbações respectivas.

§ 2º - As áreas de Preservação Permanente degradadas ou não protegidas do pastoreio, não poderão ser computadas como RFL.

§ 3º - Quando firmado Termo de Compromisso de Restauração Florestal de áreas de Preservação Permanente o prazo a ser concedido é de 01 (um) ano, e a restauração deverá ser realizada utilizando-se essências florestais nativas, através de plantio, semeadura ou regeneração natural, conforme técnica a determinar, que será constatada através de vistoria técnica do IAP, após vencido o prazo.

Art. 15 - Em todos os casos de localização da RFL, e, para composição das mesmas, prioritariamente deverão ser localizadas e computadas as áreas de florestas nativas, de maior importância ecológica.

Art. 16 - Em todos os casos de necessidade de restauração da RFL, a área mínima a ser restaurada anualmente deverá ser de, no mínimo, 01 (um) hectare, respeitando-se concomitantemente o mínimo de 1/20.

Art. 17 - Em hipótese nenhuma será permitida a redução das áreas de RFL já averbadas, permitindo-se apenas a sua reaverbação com finalidade de relocação ou readequação, nas mesmas proporções e quando houver justificado ganho ambiental, a critério da Comissão Gerencial do SISLEG.

Art. 18 - O não cumprimento do Termo de Compromisso de Conservação e/ou de Restauração da Reserva Florestal Legal ou da vegetação em área de Preservação Permanente, implicará em responsabilização civil, administrativa e penal, valendo os aludidos Termos de Compromisso como Títulos Executivos Extrajudiciais, assim como o encaminhamento de denúncia formal ao Ministério Público.

Art. 19 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial, ficando em conseqüência anulado os termos do contido na Portaria de mesmo número, publicada no Diário Oficial nº 5538 de 15/07/1999.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, em 26 de julho de 1999.

JOSÉ ANTONIO ANDREGUETTO
Diretor Presidente do IAP


ANEXO I

FORMULÁRIO SISLEG 1

ANEXO II

AGRUPAMENTO DE MUNICÍPIOS

GRUPO I (12 MUNICÍPIOS)
ANDRIANÓPOLIS | GUARATUBA
ANTONINA | MATINHOS
BOCAIUVA DO SUL | MORRETES
CAMPINA GRANDE DO SUL | PARANAGUÁ
CERRO AZUL | PONTAL DO PARANÁ
GUARAQUEÇABA | TUNAS DO PARANÁ
GRUPO II (23 MUNICÍPIOS)
ALMIRANTE TAMANDARÉ | JAGUARIAIVA
ARAPOTÍ | PALMEIRA
BALSA NOVA | PIRAI DO SUL
CAMPO LARGO | PONTA GROSSA
CAMPO MAGRO | PORTO AMAZONAS
CARAMBEÍ | RIO BRANCO DO SUL
CASTRO | SENGÉS
DOUTOR ULISSES | TEIXEIRA SOARES
FERNANDES PINHEIRO | TELÊMACO BORBA
IMBITUVA | TIBAGI
IPIRANGA | VENTANIA
ITAPERUÇU
GRUPO III (72 MUNICÍPIOS)
ABATIÁ | LEÓPOLIS
ALVORADA DO SUL | LONDRINA
ANDIRÁ | LUPIANÓPOLIS
APUCARANA | MARILÂNDIA DO SUL
ARAPONGAS | MIRASELVA
ASSAÍ | NOVA AMÉRICA DA COLINA
BANDEIRANTES | NOVA FÁTIMA
BARRA DO JACARÉ | NOVA SANTA BÁRBARA
BELA VISTA DO PARAÍSO | PINHALÃO
BOM SUCESSO | PORECATÚ
CAFEARA | PRADO FERREIRA
CALIFÓRNIA | PRIMEIRO DE MAIO
CAMBARÁ | QUATIGUÁ
CAMBÉ | RANCHO ALEGRE
CAMBIRA | RIBEIRÃO CLARO
CENTENÁRIO DO SUL | ROLÂNDIA
CONGONHINHAS | SABAUDIA
CONSELHEIRO MAIRINCK | SALTO DO ITARARÉ
CORNÉLIO PROCÓPIO | SANTA AMÉLIA
CURIUVA | SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
FIGUEIRA | SANTA MARIANA
FLORESTÓPOLIS | SANTANA DO ITARARÉ
GUAPIRAMA | SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
GUARACI | SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO
IBAITÍ | SÃO JERÔNIMO DA SERRA
IBIPORÃ | SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
ITAMBARACA | SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
JABOTI | SAPOREMA
JACAREZINHO | SERTANEJA
JAGUAPITÃ | SERTANÓPOLIS
JANDAIA DO SUL | SIQUEIRA CAMPOS
JAPIRA | TAMARANA
JATAIZINHO | TOMAZINA
JOAQUIM TÁVORA | URAÍ
JUNDIAÍ DO SUL | WESCESLAU BRAZ
GRUPO IV (98 MUNICÍPIOS)
ALTO PARANÁ | MARIALVA
AMAPORÃ | MARILENA
ÂNGULO | MARINGÁ
ARARUNA | MARUMBI
ASTORGA | MIRADOR
ATALAIA | MUNHOZ DE MELLO
BARBOSA FERRAZ | NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
BORRAZÓPOLIS | NOVA ALIANÇA DO IVAÍ
COMPO MOURÃO | NOVA ESPERANÇA
CIANORTE | NOVA ITACOLOMI
CIDADE GAÚCHA | NOVA LONDRINA
COLORADO | NOVA OLÍMPIA
CORUMBATAÍ DO SUL | OURIZONA
CRUZEIRO DO OESTE | PAICANDÚ
CRUZEIRO DO SUL | PARAÍSO DO NORTE
CRUZMALTINA | PARANACITY
DIAMANTE DO NORTE | PARANAPOEMA
DOURADINA | PARANAVAÍ
DOUTOR CAMARGO | PEABIRU
ENGENHEIRO BELTRÃO | PITANGUEIRAS
FAROL | PLANALTINA DO PARANÁ
FÊNIX | PORTO RICO
FLORAÍ | PRESIDENTE CASTELO BRANCO
FLORESTA | QUERÊNCIA DO NORTE
FLÓRIDA | QUINTA DO SOL
GODOY MOREIRA | RIO BOM
GUAIRAÇA | RONDON
GUAPOREMA | SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO
ICARAÍMA | SANTA FÉ
IGUARAÇU | SANTA INÊS
INAJÁ | SANTA IZABEL DO IVAÍ
INDIANÁPOLIS | SANTA MÔNICA
ITAGUAJÉ | SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ
ITAMBÉ | SANTO INÁCIO
ITAÚNA DO SUL | SÃO CARLOS DO IVAÍ
IVATÉ | SÃO JOÃO DO CAIUÁ
IVATUBA | SÃO JOÃO DO IVAÍ
JAPURÁ | SÃO JORGE DO IVAÍ
JARDIM ALEGRE | SÃO MANOEL DO PARANÁ
JARDIM OLINDA | SÃO PEDRO DO IVAÍ
JUSSARA | SÃO PEDRO DO PARANÁ
KALORÉ | SÃO TOMÉ
LIDIANÁPOLIS | SARANDI
LOANDA | TAMBOARA
LOBATO | TAPEJARA
LUNARDELLI | TAPIRA
MANDAGUAÇU | TERRA BOA
MANDAGUARI | TERRA RICA
MARIA HELENA | UNIFLOR
GRUPO V (44 MUNICÍPIOS)
ALTO PIQUIRI | NOVA AURORA
ALTÔNIA | NOVA SANTA ROSA
ASSIS CHATEAUBRIAND | OURO VERDE DO OESTE
BRAZILÂNDIA DO SUL | PALOTINA
CAFEZAL DO SUL | PATO BRAGADO
DIAMANTE DO OESTE | PEROBAL
ENTRE RIOS DO OESTE | PÉROLA
ENTRE RIOS DO OESTE | PÉROLA
ESPERANÇA NOVA | QUATRO PONTES
FORMOSA DO OESTE | RANCHO ALEGRE DO OESTE
FRANCISCO ALVES | SANTA HELENA
GOIOERE | SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
GUAÍRA | SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
IPORÃ | SÃO PEDRO DO IGUAÇU
IRACEMA DO OESTE | TERRA ROXA
IV CENTENÁRIO | TOLEDO
JANIÓPOLIS | TUNEIRAS DO OESTE
JESUITAS | TUPÃSSI
MARECHAL CÂNDIDO RONDON | UBIRATÃ
MARILUZ | UMUARAMA
MARIPÁ | VERA CRUZ DO OESTE
MERCEDES | VILA ALTA
MOREIRA SALES | XAMBRÊ
GRUPO VI (31 MUNICÍPIOS)
ALTAMIRA DO PARANÁ | IGUATÚ
ANAHY | IRETAMA
BOA ESPERANÇA | JURANDA
BRAGANEY | LARANJAL
CAFELÂNDIA | LUIZIANA
CAMPINA DA LAGOA | MAMBORÊ
CAMPINA DO SIMÃO | MARQUINHO
CAMPO BONITO | MATO RICO
CASCAVEL | NAVA CANTÚ
CATANDÚVAS | NOVA LARANJEIRAS
CORBÉLIA | PALMITAL
DIAMAMTE DO SUL | QUEDAS DO IGUAÇU
ESPIGÃO DO ALTO IGUAÇU | RONCADOR
GOIOXIM | SANTA MARIA DO OESTE
GUARANIAÇU | SANTA TEREZA DO OESTE
IBEMA |
GRUPO VII (42 MUNICÍPIOS)
AMPERÊ | MISSAL
BARRACÂO | NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE
BELA VISTA DO CAROBA | NOVA PRATA DO IGUAÇU
BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU | PÉROLA DO OESTE
BOA VISTA DA APARECIDA | PINHAL DE SÃO BENTO
BOM JESUS DO SUL | PLANALTO
CAPANEMA | PRANCHITA
CAPITÃO LEONIDAS MARQUES | RAMILÂNDIA
CÉU AZUL | REALEZA
CRUZEIRO DO IGUAÇU | RENASCENÇA
DOIS VIZINHOS | SALGADO FILHO
ENEAS MARQUES | SALTO DO LONTRA
FLOR DA SERRA DO SUL | SANTA IZABEL DO OESTE
FOZ DO IGUAÇU | SANTA LÚCIA
FRANCISCO BELTRÃO | SANTA TEREZINHA DO ITIPÚ
GRUPO VIII (25 MUNICÍPIOS)
BOM SUCESSO DO SUL | MARIÓPOLIS
CANDÓI | PALMAS
CANTAGALO | PATO BRANCO
CHOPINZINHO | PINHÃO
CLEVELÂNDIA | PORTO BARREIRO
CORONEL DOMINGOS SOARES | RESERVA DO IGUAÇU
CORONEL VIVIDA | RIO BONITO DO IGUAÇU
FOZ DO JORDÃO | SÃO JOÃO
GUARAPUAVA | SAUDADE DO IGUAÇU
HONÓRIO SERPA | SULINA
ITAPEJARA DO OESTE | VIRMOND
LARANJEIRAS DO SUL | VITORINO
MANGUEIRINHA
GRUPO IX (20 MUNICÍPIOS)
ARAPUÃ | MANOEL RIBAS
ARIRANHA DO IVAÍ | MAUÁ DA SERRA
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE | NOVA TEBAS
CÂNDIDO DE ABREU | ORTIGUEIRA
FAXINAL | PITANGA
GRANDES RIOS | PRUDENTÓPOLIS
GUAMIRANGA | RESERVA
IMBAÚ | RIO BRANCO DO IVAÍ
IVAÍ | ROSÁRIO DO IVAÍ
IVAIPORÃ | TURVO
GRUPO X (32 MUNICÍPIOS)
AGUDOS DO SUL | PAULA FREITAS
ANTÔNIO OLINTO | PAULO FRONTIN
ARAUCÁRIA | PIÊN
BITURUNA | PINHAIS
CAMPO DO TENENTE | PIRAQUARA
COLOMBO | PORTO VITÓRIA
CONTENDA | QUATRO BARRAS
CRUZ MACHADO | QUITANDINHA
CURITIBA | REBOUÇAS
FAZENDA RIO GRANDE | RIO AZUL
GENERAL CARNEIRO | RIO NEGRO
INÁCIO MARTINS | SÃO JOÃO DO TRIUNFO
IRATI | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
LAPA | SÃO MATEUS DO SUL
MALLET | TIJUCAS DO SUL
MANDIRITUBA | UNIÃO DA VITÓRIA
Observação: