|
Documento:
|
DECRETO Nº 5767 - 05/06/2002
Publicado no Diário Oficial Nº 6244 de 06/06/2002
Amplia a área do Parque Estadual de Vila Velha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o contido no protocolado sob nº 5.224.072-7,
DECRETA:
Art. 1º. O Parque Estadual de Vila Velha, criado pela Lei Estadual nº 1.292, de 12 de outubro de 1953, localizado no Município de Ponta Grossa, com área de 3122,11ha, fica ampliado em mais 681 hectares conforme memoriais descritivos que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º. O Parque Estadual de Vila Velha passa a ter área de 3.803,28 hectares.
Art. 3º. A ampliação do Parque ficará sob a guarda, gestão e responsabilidade do IAP, obedecendo os mesmos critérios do Plano de Manejo do referido Parque.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Curitiba, em 05 de junho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.
JAIME LERNER,
Governador do Estado
JOSÉ ANTONIO ANDREGUETTO,
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO,
Secretário de Estado do Governo
|
