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A Taxa Ambiental é regida através do disposto na Lei Estadual no. 10.233/92; em especial nos artigos:
• Art. 1 - “Fica instituída a Taxa Ambiental, tendo como fato gerador o exercício de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto a sua disposição, pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.”
• Art. 2 - “A base de cálculo da Taxa Ambiental é o custo do serviço quantificado em UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), e o seu valor é apurado mediante a aplicação das alíqüotas próprias, constantes das tabelas anexas.”
• Art. 3 - “A Taxa é devida por ocasião do requerimento, sendo utilizada a UPF/PR da data do efetivo pagamento.”
• Art. 4 - “Fica isenta de Taxa Ambiental a inspeção florestal prestada a imóveis rurais localizados em áreas protegidas por leis específicas e a imóveis com área de até 2 (dois) módulos rurais, quando residência fixa do contribuinte.”
• Art. 5 - “Os recursos oriundos da Taxa Ambiental serão destinados ao Instituto Ambiental do Paraná, para o desenvolvimento de sua capacidade técnica e operacional.”
• TABELAS ANEXAS A LEI ESTADUAL NO. 10.233/92:
TABELA I
LICENÇA PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO E RESPECTIVAS RENOVAÇÕES
PORTE DO EMPREENDIMENTO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPC.
COEFICIENTES SOBRE A UPF/PR
LICENÇA PRÉVIA 2,5 3,5 10,0 18,0
LICENÇA DE INSTALAÇÃO 2,5 3,5 10,0 18,0
LICENÇA DE OPERAÇÃO 5,0 7,0 12,0 24,0
NA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO SÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE ÁREA CONSTRUÍDA, INVESTIMENTO TOTAL E NÚMERO DE EMPREGADOS, CONSTANTES DO QUADRO SEGUINTE:
PARÂMETROS PARA A CLASSIFICAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO SEGUNDO O PORTE:
PORTE DO EMPREENDIMENTO PARÂMETROS
ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL (M2) INVESTIMENTO TOTAL (UPF/PR) NO. DE EMPREGOS
PEQUENO ATÉ 2.000 DE 2.000 A 8.000 ATÉ 50
MÉDIO DE 2.000 A 10.000 DE 8.000 A 80.000 DE 50 A 100
GRANDE DE 10.000 A 40.000 DE 80.000 A 800.000 DE 100 A 1.000
EXCEPCIONAL ACIMA DE 40.000 ACIMA DE 800.000 ACIMA DE 1.000
O EMPREENDIMENTO SERÁ ENQUADRADO PELO PARÂMETRO DE MAIOR DIMENSÃO DENTRE OS PARÂMETROS DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO REQUERIMENTO.
É CONSIDERADO INVESTIMENTO TOTAL, O SOMATÓRIO DO VALOR ATUALIZADO DO INVESTIMENTO FIXO E DO CAPITAL DE GIRO DA ATIVIDADE, CONVERTIDO EM UPF/PR.
TABELA II
INSPEÇÃO FLORESTAL COM QUALQUER FINALIDADE
ÁREA DO IMÓVEL (HA) E DISTÂNCIA (KM) ENTRE O IMÓVEL
E O ESCRITÓRIO REGIONAL DO IAP
DISTÂNCIA (KM) ÁREA DO IMÓVEL (HA)
0 - 20 21 - 50 51 - 100 101 - 200 201 - 500 500 - 1.000 + 1.000
COEFICIENTES SOBRE A UPF/PR
0 - 10 0,5 1,2 2,0 2,6 3,2 3,0 4,3
11 - 20 0,6 1,3 2,1 2,7 3,3 3,4 4,4
21 - 30 0,7 1,4 2,2 2,8 3,4 4,0 4,5
31 - 50 0,8 1,5 2,3 2,9 3,5 4,1 4,6
51 - 70 0,9 1,6 2,4 3,0 3,6 4,2 4,7
71 - 100 1,0 1,7 2,5 3,1 3,7 4,3 4,8
101 - 150 1,1 1,8 2,6 3,2 3,8 4,4 4,9
+ 150 1,2 1,9 2,7 3,3 3,9 4,5 5,0
TABELA III
ANÁLISES E VISTORIAS DE PROJETOS, EIA/RIMA, ANÁLISES DE RISCO,
DECLARAÇÕES DE IMPACTO AMBIENTAL
FÓRMULA
NO. DE UPF/PR = (A X B X C) + (D X A X E) ONDE:
A = NO. DE TÉCNICOS ENVOLVIDOS;
B = NO. DE HORAS/HOMEM NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE;
C = VALOR EM UPF/PR DE PARTE DO CUSTO DE HORA/HOMEM DOS TÉCNICOS CONVOCADOS PARA ANÁLISE, ESTIPULADO EM 0,3 UPF/PR;
D = VALOR DAS DESPESAS COM VIAGENS, ESTIPULADO EM 5 UPF/PR; E
E = NO. DE VIAGENS NECESSÁRIAS
TABELA IV
ATOS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NAS TABELAS I, II, III
ATOS E SERVIÇOS COEFICIENTES A SEREM APLICADOS SOBRE A UPF/PR
PESQUISA PARA CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS AMBIENTAIS:
• PARA 1 PROPRIETÁRIO OU SÓCIO................................. 0,20
• PARA MAIS PROPRIETÁRIOS OU SÓCIOS, ACRÉSCIMO PARA CADA UM DE.......................................................
0,10
AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES, OUTORGAS, REGISTROS, LICENÇAS E CONSULTAS DIVERSAS..................................................................
0,20
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