Legislação/Normas - Consulta
Ato Legal: Portaria SUREHMA Nº Ato: 4 Ano: 1991
Data: 21/03/1991 Data Publicação: 21/03/1991
Ementa: Enquadra os cursos de água da Bacia do Rio Pirapó.
Documento: PORTARIA SUREHMA nº 004, de 21 de março de 1991.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DOS RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE - SUREHMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, IX e X do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.589, de 22 de fevereiro de 1990; considerando os incisos III, XI e XX do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 857 de 18 de julho de 1979, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 4.141, de 11 de novembro de 1986 e considerando o art. 20, alínea “c” da Resolução nº 20, de 18 de julho de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; resolve:

* O Decreto Estadual nº 857/79 regulamenta a Lei nº 7.109/79, que institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, alterado pelo Decreto Estadual nº 4.141/88.

* A Resolução CONAMA nº 20/86 estabelece a classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional.

Enquadrar os cursos d’água da Bacia do Rio Pirapó, conforme abaixo especificado:

Art. 1º - Todos os cursos d’água da Bacia do Rio Pirapó pertencem a classe “2”.

Art. 2º - Constitui exceção ao enquadramento constante no art.1º, da presente Portaria:

I - Os cursos d’água utilizados para abastecimento público e seus afluentes, desde suas nascentes até a seção de captação para abastecimento público, quando a área desta bacia for menor ou igual a 50 (cinqüenta) quilômetros quadrados, tais como os abaixo relacionados, que pertencem à Classe “1”, tais como:

- Rio Caitu, manancial de abastecimento público do Município de Mandaguari;

- Ribeirão Benjoim, manancial de abastecimento público do Município de Mandaguari;

- Ribeirão Paracatu, manancial de abastecimento público do Município de Nova Esperança;

- Ribeirão Ema, manancial de abastecimento público do Município de Rolândia;

II - O córrego Mandacaru, afluente do Ribeirão Maringá, contribuinte da margem esquerda do Rio Pirapó, Município de Maringá; que pertence à Classe “3”;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação: A Lei nº 10.066/92 extinguiu a SUREHMA e criou o IAP e SEMA