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PORTARIA IAP Nº 046, DE 30 DE MARÇO DE 1998
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.502, de 04 de agosto de 1992, combinado com o Decreto nº 884, de 21 de junho de 1995, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.262, de 21 de novembro de 1994 e considerando o que consta no processo protocolado sob SPI nº 2.767.732-0,
RESOLVE:
Art. 1º - Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, de interesse público, e em caráter de perpetuidade, a área de 222,30 hectares (duzentos e vinte e dois hectares e três mil metros quadrados), na forma descrita no referido processo, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Lotes Rurais nº 102 a 117; 209 a 371 e 399 a 421, da Gleba Ribeirão São Manoel, e Lotes rurais nº 92 e 93 da Gleba Japurá, situados no Município de São Manoel do Paraná, Estado do Paraná, de propriedade de COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ, matriculado sob o nº 1.103, do Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte, neste Estado.
Art. 2º - Determinar a expedição do Título de reconhecimento da referida RPPN, bem como a comunicação desta Portaria ao IBAMA e a Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º - Definir que as condutas e atividades lesivas a área reconhecida, sujeitará o infrator ás sanções administrativas, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, em 30 de março de 1998.
JOSÉ ANTONIO ANDREGUETTO
Diretor Presidente do IAP
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