Legislação/Normas - Consulta
Ato Legal: Portaria IAP Nº Ato: 103 Ano: 1998
Data: 30/03/1998 Data Publicação: 30/03/1998
Ementa: Reconhece e declara RPPN área de 263,57 ha, Município de Santa Mônica, propriedade de Silvia Volpon Moraes Terra, protocolado nº 3.188.513-2.
Documento: PORTARIA IAP Nº 103, DE 30 DE MARÇO DE 1998

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 10.066 de 27 de julho de 1992 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.502, de 04 de agosto de 1992, combinado com o Decreto nº 884, de 21 de junho de 1995, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.262, de 21 de novembro de 1994 e considerando o que consta no processo protocolado sob SPI nº 3.188.513-2,

RESOLVE:

Art. 1º - Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, de interesse público, e em caráter de perpetuidade, a área de 263,57 hectares (duzentos e sessenta e três hectares e cinco mil e setecentos metros quadrados), na forma descrita no referido processo, constituindo-se parte integrante do imóvel Fazenda Mosaico, Lotes “B” e “F”, Localizado na Gleba 18, Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, de propriedade de SILVIA VOLPON MORAES TERRA, matriculado sob os nºs 6.623 e 6.624, do livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Izabel do Ivaí, neste Estado.

Art. 2º - Determinar a expedição do Título de reconhecimento da referida RPPN, bem como a comunicação desta Portaria ao IBAMA e a Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º - Definir que as condutas e atividades lesivas a área reconhecida, sujeitará o infrator ás sanções administrativas, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, em 30 de março de 1998.

JOSÉ ANTONIO ANDREGUETTO
Diretor Presidente do IAP
Observação: