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PORTARIA IAP n°077, DE 30 DE ABRIL DE 2007
O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto n° 077 de 12 de fevereiro de 2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 1.502, de 04 de agosto de 1992,tendo em vista o disposto na Portaria nº232 do IAP/GAB, no Decreto nº4.890 de 31 de maio de 2005 e considerando o que consta no processo protocolado sob nº8.916.580-6 RESOLVE:
Art. 1º - Ratificar o reconhecimento do interesse público, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, averbada em caráter de perpetuidade no Cartório de Registro competente, a área de 325,63 (trezentos e vinte e cinco hectares e sessenta e três ares), na forma descrita no referido processo, imóvel denominado Fazenda Cascatinha, situado na localidade da Água da Jurema, município de Florestópolis , Estado do Paraná, de propriedade de Roberto Godoy Moreira, matriculado sob nº1.591, as folhas 3, do livro de registro geral, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, neste Estado.
Art. 2º - Determinar a expedição dos títulos de Reconhecimento da referida RPPN, bem como a comunicação desta Portaria ao proprietário , ao IBAMA, a Secretaria de Receita Federal, etc.
Art. 3º - Definir que as condutas e atividades lesivas à área reconhecida, sujeitará o infrator às sanções administrativas, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 4º - Orientar, de acordo com a Lei nº59/91 e normas afins, se for o caso, que seja dado crédito gerado em função desta RPPN, ao município, condicionado ai efetivo apoio deste ao(s) proprietário(s) visando sua adequada conservação ambiental.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, 30 de abril de 2007.
Vitor Hugo Ribeiro Burko
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná
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