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PORTARIA IAP Nº 161, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
Juarez Cordeiro de Oliveira 3.014.260-8 Membro
O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto n° 077 de 12 de fevereiro de 2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 1.502, de 04 de agosto de 1992, tendo em vista o disposto na Portaria nº232 do IAP/GP, no Decreto nº 4.890 de 31 de Maio de 2005 e considerando o que consta no processo protocolado sob nº 9.488.790-9, RESOLVE:
Art. 1º - Ratificar o reconhecimento do interesse público, mediante registro no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, averbada em caráter de perpetuidade no Cartório de Registro competente, a área de 12,50 hectares (doze hectares e cinqüenta ares), na forma descrita no referido processo, imóvel denominado Vô Borges, situado na localidade Bairro Ponte Alta, município de Morretes, Estado do Paraná, de propriedade do Sr. Clóvis Ricardo Shcrappe Borges e Srª Mônica Rosa Aguiar Borges, matriculado sob nº 2.961, a ficha nº 01, do livro de registro geral, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morretes, neste Estado do Paraná.
Art. 2º - Determinar a expedição dos títulos de Reconhecimento da referida RPPN, bem como a comunicação desta Portaria ao proprietário, ao IBAMA, a Secretaria de Receita Federal.
Art. 3º - Definir que as condutas e atividades lesivas à área reconhecida, sujeitará o infrator às sanções administrativas, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 4º - Orientar, de acordo com a Lei nº 59/91 e normas afins, se for o caso, que seja dado crédito gerado em função desta RPPN, ao município, condicionado ai efetivo apoio deste ao(s) proprietário(s) visando sua adequada conservação ambiental.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando em conseqüência revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, 30 de agosto de 2007.
Vitor Hugo Ribeiro Burko
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná
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