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PORTARIA IAP N° 02, DE 14 DE JANEIRO DE 2009
Prorroga o prazo para regularização dos viveiros de produção de peixes no Estado do Paraná.
O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto n° 077, de 12 de fevereiro de 2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 1.502, de 04 de agosto de 1992, com alterações posteriores, e:
Considerando o volume significativo de empreendimentos de piscicultura existentes no Estado do Paraná e a escassa quantidade de recursos humanos disponíveis na instituição IAP para atender a demanda para efetivação das vistorias e a conseqüente expedição dos licenciamentos ambientais,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no artigo 6º da Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 02 de 16 de janeiro de 2008 para mais 12 (doze) meses, devendo o proprietário regularizar seu empreendimento de piscicultura até a data de 16 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 14 de janeiro de 2009.
Vitor Hugo Ribeiro Burko
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná_
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