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Documento:
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PORTARIA IAP N° 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera os anexos I e IV da Portaria 211 de 20 de novembro de 2008
O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto n° 077 de 12 de fevereiro de 2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 1.502, de 04 de agosto de 1992,
RESOLVE:
Art. 1°Alterar os Anexos I e IV da Portaria nº 211 de 20 de novembro de 2008, cujos conteúdos passarão a vigorar conforme consta dos anexos desta Portaria, os quais preservam a mesma numeração ordinária original.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os anexos I e IV da Portaria IAP nº 211/08.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 27de fevereiro de 2009.
VITOR HUGO RIBEIRO BURKO
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná
ANEXO I
MODELO 1
QUANDO UTILIZAR
è EXECUÇÃO DE OBRAS OU ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PRÓPRIA INFRAÇÃO
è E quando o valor da multa convertida é IGUAL ao custo de recuperação do dano objeto da infração.
BASE LEGAL:
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, ARTIGO 140, INCISO I - execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
REGIONALTC NºDATA ASSINATURADATA VENCIMENTO
Pelo presente instrumento particular, de um lado o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, autarquia estadual inscrita no CGC/MF nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Rebouças 1206, bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba, neste ato representada por (qualificação – nome, CPF, endereço, cidade, estado) doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, (nome, CPF, endereço, cidade, estado e no caso de pessoa jurídica dar também a qualificação de seu representante legal), doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do § 4º do artigo 72 da Lei Federal 9605/98, artigos 146 e 147 do Decreto Federal 6514/08, § 6º do artigo 5º da Lei Federal 7347/85 e artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil, celebram o presente Termo de Compromisso, em caráter irrevogável, com a finalidade de converter a multa simples administrativa ambiental imposta ao infrator em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA
O Compromissário foi autuado através do Auto de Infração Ambiental nº _____ pelo qual lhe foi imputado o cometimento da conduta irregular tipificado no Artigo _____ da Lei Federal nº 9.606/98 e no Artigo ____ do Decreto Federal nº 6.514/08 onde também foram lavrados o Termo de Embargo nº ______ e o Termo de Apreensão nº ______. Foi aplicado ao Compromissário, mediante decisão do Colegiado de Julgamento de Infração Administrativa Ambiental, proferida na data de ________, sanção na modalidade de multa simples no valor de R$ ______________, cumulada com ________(apreensão de, perdimento de e embargo de).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA CONVERSÃO DA MULTA
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 143 do Decreto Federal 6514/08, e mediante o cumprimento pelo autuado das obrigações estabelecidas abaixo nas Clausulas Terceira e Quarta, aplica-se o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa administrativa originalmente imposta, perfazendo o valor residual de R$ _______________.
PARÁGRAFO ÚNICO – Do valor residual definido no caput desta Cláusula deverá ser recolhido o percentual de _______ % ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA conforme boleto bancário no valor de R$ _____________ num prazo de 5 (cinco) dias corridos, e o restante aplicados na recuperação do próprio dano, conforme definido abaixo na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS DA PRÓPRIA INFRAÇÃO
O Compromissário executará as obras / atividades abaixo discriminadas, conforme proposta, aprovada pelo Colegiado do Julgamento, com a finalidade de recuperar os danos causados pela infração administrativa praticada – artigo 140, I do Decreto Federal 6.514/08, cujo valor a ser investido importa na quantia de R$ ____________.
PARÁGRAFO ÚNICO – As ações de recuperação referidas no caput desta Cláusula são:
- ........................................
- ........................................
- ........................................
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
O prazo para cumprimento das obrigações assumidas na Cláusula Terceira é de ______, podendo, a critério do Compromitente, ser prorrogado por mais _____ dias, desde que requerido e devidamente justificado pelo Compromissário por escrito e com antecedência mínima de _____ dias.
CLÁUSULA QUINTA – DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O Compromitente monitorará e avaliará a execução das obras / atividades constantes na Cláusula Terceira, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido como decorrência do cumprimento da legislação ambiental federal e estadual em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independente da atividade de monitoramento e fiscalização a ser exercida pelo Compromitente, obriga-se o Compromissário a apresentar relatórios instruídos com ilustração fotográfica, comprovando que as obrigações assumidas estão sendo cumpridas respeitando o cronograma de execução aprovado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A celebração do presente Termo de Compromisso não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo Compromissário das normas ambientais vigentes.
CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO
1,sem prejuízo do pagamento da multa administrativa originalmente imposta de acordo com a Cláusula Primeira deste Termo de Compromisso e recuperação dos danos causados e/ou adequação das irregularidades constatadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Compromisso será publicado no diário oficial, mediante extrato, às expensas do Compromitente.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO
O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei Federal 7347/85, do artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil e 146, § 4º, II do Decreto Federal 6.514/08.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – Paraná, com exclusividade, para dirimir possíveis divergências entre as partes.
O presente Termo de Compromisso, depois de lido e aceito pelas partes, é assinado em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.
LOCAL DATA
NOME DO REPRESENTANTE DO IAP ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO IAP
NOME DO COMPROMISSÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO
TESTEMUNHAS
1 - NOME ASSINATURA
RG
2 - NOME ASSINATURA
RG
MODELO 2
QUANDO UTILIZAR
è Implementação de obras ou atividades de RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente
è E quando o valor da MULTA CONVERTIDA FOR SUPERIOR ao valor a ser gasto para recuperação do dano objeto da infração.
BASE LEGAL:
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, ARTIGO 140, INCISO II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
REGIONAL TC Nº DATA ASSINATURA DATA VENCIMENTO
Pelo presente instrumento particular, de um lado o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, autarquia estadual inscrita no CGC/MF nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Rebouças 1206, bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba, neste ato representada por (qualificação – nome, CPF, endereço, cidade, estado) doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, (nome, CPF, endereço, cidade, estado e no caso de pessoa jurídica dar também a qualificação de seu representante legal), doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do § 4º do artigo 72 da Lei Federal 9605/98, artigos 146 e 147 do Decreto Federal 6514/08, § 6º do artigo 5º da Lei Federal 7347/85 e artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil, celebram o presente Termo de Compromisso, em caráter irrevogável, com a finalidade de converter a multa simples administrativa ambiental imposta ao infrator em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA
O Compromissário foi autuado através do Auto de Infração Ambiental nº _____ pelo qual lhe foi imputado o cometimento da conduta irregular tipificado no Artigo _____ da Lei Federal nº 9.606/98 e no Artigo ____ do Decreto Federal nº 6.514/08 onde também foram lavrados o Termo de Embargo nº ______ e o Termo de Apreensão nº ______. Foi aplicado ao Compromissário, mediante decisão do Colegiado de Julgamento de Infração Administrativa Ambiental, proferida na data de ________, sanção na modalidade de multa simples no valor de R$ ______________, cumulada com ________(apreensão de, perdimento de e embargo de).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA CONVERSÃO DA MULTA
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 143 do Decreto Federal 6514/08, e mediante o cumprimento pelo autuado das obrigações estabelecidas abaixo nas Clausulas Terceira e Quarta, aplica-se o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa administrativa originalmente imposta, perfazendo o valor residual de R$ _______________.
PARÁGRAFO ÚNICO – Do valor residual definido no caput desta Cláusula deverá ser recolhido o percentual de _______ % ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA conforme boleto bancário no valor de R$ _____________ num prazo de 5 (cinco) dias corridos, e o restante no valor de R$ ______________ aplicados na recuperação do próprio dano e em projetos ambientais, conforme definido abaixo nas Cláusulas Terceira e Quarta.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS DA PRÓPRIA INFRAÇÃO
O Compromissário executará as obras / atividades abaixo discriminadas, conforme proposta, aprovada pelo Colegiado do Julgamento, com a finalidade de recuperar os danos causados pela infração administrativa praticada – artigo 140, I do Decreto Federal 6.514/08, cujo valor a ser investido importa na quantia de R$ ____________.
PARÁGRAFO ÚNICO – As ações de recuperação referidas no caput desta Cláusula são:
v .......
v ......
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS OU ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS – ART. 140, II DEC. 6.514/08
Conforme projeto aprovado e nos termos do artigo 140, II do Decreto Federal 6.514/08, o Compromissário implementará o ________________________ (nome do programa / projeto), protocolado sob o nº ____________ de responsabilidade do ____________ (nome da entidade ou empresa responsável), em conformidade com o cronograma abaixo:
- .......................................
- .......................................
- .......................................
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
O prazo para cumprimento das obrigações assumidas nas Cláusulas Terceira e Quarta é de ______, podendo, a critério do Compromitente, ser prorrogado por mais _____ dias, desde que requerido e devidamente justificado pelo Compromissário por escrito e com antecedência mínima de _____ dias.
CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O Compromitente monitorará e avaliará a execução das obras / atividades constantes nas Cláusulas Terceira e Quarta, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido como decorrência do cumprimento da legislação ambiental federal e estadual em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independente da atividade de monitoramento e fiscalização a ser exercida pelo Compromitente, obriga-se o Compromissário a apresentar relatórios instruídos com ilustração fotográfica, comprovando que as obrigações assumidas estão sendo cumpridas respeitando o cronograma de execução aprovado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A celebração do presente Termo de Compromisso não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo Compromissário das normas ambientais vigentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO
2, sem prejuízo do pagamento da multa administrativa originalmente imposta de acordo com a Cláusula Primeira deste Termo de Compromisso e recuperação dos danos causados e/ou adequação das irregularidades constatadas.
CLÁUSIÇA OITAVA - DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Compromisso será publicado no diário oficial, mediante extrato, às expensas do Compromitente.
CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO
O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei Federal 7347/85, do artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil e 146, § 4º, II do Decreto Federal 6514/08.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – Paraná, com exclusividade, para dirimir possíveis divergências entre as partes.
O presente Termo de Compromisso, depois de lido e aceito pelas partes, é assinado em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.
LOCAL DATA
NOME DO REPRESENTANTE DO IAP ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO IAP
NOME DO COMPROMISSÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO
TESTEMUNHAS
1 - NOME ASSINATURA
RG
2 - NOME ASSINATURA
RG
MODELO 3
QUANDO UTILIZAR
è CUSTEIO de programas e de projetos ambientais para proteção e conservação do meio ambiente.
è O Compromissário vai pagar (CUSTEIO) para alguém executar a recuperação.
è E quando NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DIRETA (p.ex.: o dano causado não é possível sua reparação – acidente de um caminhão que transportava combustível e que atingiu um corpo hídrico).
BASE LEGAL:
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, ARTIGO 140, INCISO III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
REGIONAL TC Nº DATA ASSINATURA DATA VENCIMENTO
Pelo presente instrumento particular, de um lado o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, autarquia estadual inscrita no CGC/MF nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Rebouças 1206, bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba, neste ato representada por (qualificação – nome, CPF, endereço, cidade, estado) doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, (nome, CPF, endereço, cidade, estado e no caso de pessoa jurídica dar também a qualificação de seu representante legal), doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do § 4º do artigo 72 da Lei Federal 9605/98, artigos 146 e 147 do Decreto Federal 6514/08, § 6º do artigo 5º da Lei Federal 7347/85 e artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil, celebram o presente Termo de Compromisso, em caráter irrevogável, com a finalidade de converter a multa simples administrativa ambiental imposta ao infrator em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA
O Compromissário foi autuado através do Auto de Infração Ambiental nº _____ pelo qual lhe foi imputado o cometimento da conduta irregular tipificado no Artigo _____ da Lei Federal nº 9.606/98 e no Artigo ____ do Decreto Federal nº 6.514/08 onde também foram lavrados o Termo de Embargo nº ______ e o Termo de Apreensão nº ______. Foi aplicado ao Compromissário, mediante decisão do Colegiado de Julgamento de Infração Administrativa Ambiental, proferida na data de ________, sanção na modalidade de multa simples no valor de R$ ______________, cumulada com ________(apreensão de, perdimento de e embargo de).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA CONVERSÃO DA MULTA
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 143 do Decreto Federal 6514/08, e mediante o cumprimento pelo autuado das obrigações estabelecidas abaixo na Clausula Terceira, aplica-se o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa administrativa originalmente imposta, perfazendo o valor residual de R$ _______________.
PARÁGRAFO ÚNICO – Do valor residual definido no caput desta Cláusula deverá ser recolhido o percentual de _______ % ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA conforme boleto bancário no valor de R$ _____________ num prazo de 5 (cinco) dias corridos, e o restante no valor de R$ ______________ aplicados em projetos ambientais, conforme definido abaixo na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO – ARTIGO 140, III DO DECRETO FEDERAL 6.514/08
Conforme projeto aprovado e nos termos do artigo 140, III do Decreto Federal 6.514/08, o Compromissário custeará o ________________________ (nome do programa / projeto), protocolado sob o nº ____________ de responsabilidade do ____________ (nome da entidade ou empresa responsável), em conformidade com o cronograma abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO VALOR (R$) PRAZO
01
02
03
TOTAL
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
O prazo para cumprimento das obrigações assumidas na Cláusula Terceira é de ______, podendo, a critério do Compromitente, ser prorrogado por mais _____ dias, desde que requerido e devidamente justificado pelo Compromissário por escrito e com antecedência mínima de _____ dias.
CLÁUSULA QUINTA – DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O Compromitente monitorará e avaliará a execução das obras / atividades constantes na Cláusula Terceira, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido como decorrência do cumprimento da legislação ambiental federal e estadual em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independente da atividade de monitoramento e fiscalização a ser exercida pelo Compromitente, obriga-se o Compromissário a apresentar relatórios instruídos com ilustração fotográfica, comprovando que as obrigações assumidas estão sendo cumpridas respeitando o cronograma de execução aprovado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A celebração do presente Termo de Compromisso não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo Compromissário das normas ambientais vigentes.
CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO
3,sem prejuízo do pagamento da multa administrativa originalmente imposta de acordo com a Cláusula Primeira deste Termo de Compromisso e recuperação dos danos causados e/ou adequação das irregularidades constatadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Compromisso será publicado no diário oficial, mediante extrato, às expensas do Compromitente.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO
O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei Federal 7347/85, do artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil e 146, § 4º, II do Decreto Federal 6514/08.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – Paraná, com exclusividade, para dirimir possíveis divergências entre as partes.
O presente Termo de Compromisso, depois de lido e aceito pelas partes, é assinado em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.
LOCAL DATA
NOME DO REPRESENTANTE DO IAP ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO IAP
NOME DO COMPROMISSÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO
TESTEMUNHAS
1 - NOME ASSINATURA
RG
2 - NOME ASSINATURA
RG
MODELO 4
QUANDO UTILIZAR
è EXECUÇÃO de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente.
è O Compromissário VAI EXECUTAR a recuperação.
è E quando NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DIRETA (p.ex.: o dano causado não é possível sua reparação – acidente de um caminhão que transportava combustível e que atingiu um corpo hídrico).
BASE LEGAL:
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, ARTIGO 140, INCISO III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
REGIONAL TC Nº DATA ASSINATURA DATA VENCIMENTO
Pelo presente instrumento particular, de um lado o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, autarquia estadual inscrita no CGC/MF nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Rebouças 1206, bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba, neste ato representada por (qualificação – nome, CPF, endereço, cidade, estado) doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, (nome, CPF, endereço, cidade, estado e no caso de pessoa jurídica dar também a qualificação de seu representante legal), doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do § 4º do artigo 72 da Lei Federal 9605/98, artigos 146 e 147 do Decreto Federal 6514/08, § 6º do artigo 5º da Lei Federal 7347/85 e artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil, celebram o presente Termo de Compromisso, em caráter irrevogável, com a finalidade de converter a multa simples administrativa ambiental imposta ao infrator em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA
O Compromissário foi autuado através do Auto de Infração Ambiental nº _____ pelo qual lhe foi imputado o cometimento da conduta irregular tipificado no Artigo _____ da Lei Federal nº 9.606/98 e no Artigo ____ do Decreto Federal nº 6.514/08 onde também foram lavrados o Termo de Embargo nº ______ e o Termo de Apreensão nº ______. Foi aplicado ao Compromissário, mediante decisão do Colegiado de Julgamento de Infração Administrativa Ambiental, proferida na data de ________, sanção na modalidade de multa simples no valor de R$ ______________, cumulada com ________(apreensão de, perdimento de e embargo de).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA CONVERSÃO DA MULTA
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 143 do Decreto Federal 6514/08, e mediante o cumprimento pelo autuado das obrigações estabelecidas abaixo nas Clausulas Terceira e Quarta, aplica-se o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa administrativa originalmente imposta, perfazendo o valor residual de R$ _______________.
PARÁGRAFO ÚNICO – Do valor residual definido no caput desta Cláusula deverá ser recolhido o percentual de _______ % ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA conforme boleto bancário no valor de R$ _____________ num prazo de 5 (cinco) dias corridos, e o restante no valor de R$ ______________ aplicados em projetos ambientais, conforme definido abaixo na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO – ARTIGO 140, III DO DECRETO FEDERAL 6.514/08
Conforme projeto aprovado e nos termos do artigo 140, III do Decreto Federal 6.514/08, o Compromissário executará o ________________________ (nome do programa / projeto), protocolado sob o nº ____________ de responsabilidade do ____________ (nome da entidade ou empresa responsável), em conformidade com o cronograma abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO VALOR (R$) PRAZO
01
02
03
TOTAL
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
O prazo para cumprimento das obrigações assumidas na Cláusula Terceira é de ______, podendo, a critério do Compromitente, ser prorrogado por mais _____ dias, desde que requerido e devidamente justificado pelo Compromissário por escrito e com antecedência mínima de _____ dias.
CLÁUSULA QUINTA – DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O Compromitente monitorará e avaliará a execução das obras / atividades constantes na Cláusula Terceira, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido como decorrência do cumprimento da legislação ambiental federal e estadual em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independente da atividade de monitoramento e fiscalização a ser exercida pelo Compromitente, obriga-se o Compromissário a apresentar relatórios instruídos com ilustração fotográfica, comprovando que as obrigações assumidas estão sendo cumpridas respeitando o cronograma de execução aprovado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A celebração do presente Termo de Compromisso não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo Compromissário das normas ambientais vigentes.
CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO
4,sem prejuízo do pagamento da multa administrativa originalmente imposta de acordo com a Cláusula Primeira deste Termo de Compromisso e recuperação dos danos causados e/ou adequação das irregularidades constatadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Compromisso será publicado no diário oficial, mediante extrato, às expensas do Compromitente.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO
O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei Federal 7347/85, do artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil e 146, § 4º, II do Decreto Federal 6514/08.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – Paraná, com exclusividade, para dirimir possíveis divergências entre as partes.
O presente Termo de Compromisso, depois de lido e aceito pelas partes, é assinado em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.
LOCAL DATA
NOME DO REPRESENTANTE DO IAP ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO IAP
NOME DO COMPROMISSÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO
TESTEMUNHAS
1 - NOME ASSINATURA
RG
2 - NOME ASSINATURA
RG
MODELO 5
QUANDO UTILIZAR
è CUSTEIO de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente
è O Compromissário VAI PAGAR (CUSTEIO) para alguém executar a recuperação.
è E quando HÁ POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO do dano ambiental objeto da infração.
BASE LEGAL:
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, ARTIGO 140, INCISO III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
REGIONAL TC Nº DATA ASSINATURA DATA VENCIMENTO
Pelo presente instrumento particular, de um lado o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, autarquia estadual inscrita no CGC/MF nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Rebouças 1206, bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba, neste ato representada por (qualificação – nome, CPF, endereço, cidade, estado) doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, (nome, CPF, endereço, cidade, estado e no caso de pessoa jurídica dar também a qualificação de seu representante legal), doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do § 4º do artigo 72 da Lei Federal 9605/98, artigos 146 e 147 do Decreto Federal 6514/08, § 6º do artigo 5º da Lei Federal 7347/85 e artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil, celebram o presente Termo de Compromisso, em caráter irrevogável, com a finalidade de converter a multa simples administrativa ambiental imposta ao infrator em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA
O Compromissário foi autuado através do Auto de Infração Ambiental nº _____ pelo qual lhe foi imputado o cometimento da conduta irregular tipificado no Artigo _____ da Lei Federal nº 9.606/98 e no Artigo ____ do Decreto Federal nº 6.514/08 onde também foram lavrados o Termo de Embargo nº ______ e o Termo de Apreensão nº ______. Foi aplicado ao Compromissário, mediante decisão do Colegiado de Julgamento de Infração Administrativa Ambiental, proferida na data de ________, sanção na modalidade de multa simples no valor de R$ ______________, cumulada com ________(apreensão de, perdimento de e embargo de).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA CONVERSÃO DA MULTA
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 143 do Decreto Federal 6514/08, e mediante o cumprimento pelo autuado das obrigações estabelecidas abaixo nas Clausulas Terceira e Quarta, aplica-se o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa administrativa originalmente imposta, perfazendo o valor residual de R$ _______________.
PARÁGRAFO ÚNICO – Do valor residual definido no caput desta Cláusula deverá ser recolhido o percentual de _______ % ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA conforme boleto bancário no valor de R$ _____________ num prazo de 5 (cinco) dias corridos, e o restante no valor de R$ ______________ aplicados na recuperação do próprio dano e em projetos ambientais, conforme definido abaixo nas Cláusulas Terceira e Quarta.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS DA PRÓPRIA INFRAÇÃO
O Compromissário executará as obras / atividades abaixo discriminadas, conforme proposta, aprovada pelo Colegiado do Julgamento, com a finalidade de recuperar os danos causados pela infração administrativa praticada – artigo 140, I do Decreto Federal 6.514/08, cujo valor a ser investido importa na quantia de R$ ____________.
PARÁGRAFO ÚNICO – As ações de recuperação referidas no caput desta Cláusula são:
v .......
v ......
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO – ARTIGO 140, III DO DECRETO FEDERAL 6.514/08
Conforme projeto aprovado e nos termos do artigo 140, III do Decreto Federal 6.514/08, o Compromissário custeará o ________________________ (nome do programa / projeto), protocolado sob o nº ____________ de responsabilidade do ____________ (nome da entidade ou empresa responsável), em conformidade com o cronograma abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO VALOR (R$) PRAZO
01
02
03
TOTAL
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
O prazo para cumprimento das obrigações assumidas nas Cláusulas Terceira e Quarta é de ______, podendo, a critério do Compromitente, ser prorrogado por mais _____ dias, desde que requerido e devidamente justificado pelo Compromissário por escrito e com antecedência mínima de _____ dias.
CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O Compromitente monitorará e avaliará a execução das obras / atividades constantes nas Cláusulas Terceira e Quarta, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido como decorrência do cumprimento da legislação ambiental federal e estadual em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independente da atividade de monitoramento e fiscalização a ser exercida pelo Compromitente, obriga-se o Compromissário a apresentar relatórios instruídos com ilustração fotográfica, comprovando que as obrigações assumidas estão sendo cumpridas respeitando o cronograma de execução aprovado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A celebração do presente Termo de Compromisso não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo Compromissário das normas ambientais vigentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO
O não cumprimento parcial ou integr5, sem prejuízo do pagamento da multa administrativa originalmente imposta de acordo com a Cláusula Primeira deste Termo de Compromisso e recuperação dos danos causados e/ou adequação das irregularidades constatadas.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Compromisso será publicado no diário oficial, mediante extrato, às expensas do Compromitente.
CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO
O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei Federal 7347/85, do artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil e 146, § 4º, II do Decreto Federal 6514/08.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – Paraná, com exclusividade, para dirimir possíveis divergências entre as partes.
O presente Termo de Compromisso, depois de lido e aceito pelas partes, é assinado em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.
LOCAL DATA
NOME DO REPRESENTANTE DO IAP ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO IAP
NOME DO COMPROMISSÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO
TESTEMUNHAS
1 - NOME ASSINATURA
RG
2 - NOME ASSINATURA
RG
MODELO 6
QUANDO UTILIZAR
è EXECUÇÃO de programas e de projetos ambientais de proteção e conservação do meio ambiente
è O Compromissário VAI EXECUTAR a recuperação.
è E quando HÁ POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO do dano ambiental objeto da infração.
BASE LEGAL:
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, ARTIGO 140, INCISO III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
REGIONAL TC Nº DATA ASSINATURA DATA VENCIMENTO
Pelo presente instrumento particular, de um lado o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, autarquia estadual inscrita no CGC/MF nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Rebouças 1206, bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba, neste ato representada por (qualificação – nome, CPF, endereço, cidade, estado) doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, (nome, CPF, endereço, cidade, estado e no caso de pessoa jurídica dar também a qualificação de seu representante legal), doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do § 4º do artigo 72 da Lei Federal 9605/98, artigos 146 e 147 do Decreto Federal 6514/08, § 6º do artigo 5º da Lei Federal 7347/85 e artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil, celebram o presente Termo de Compromisso, em caráter irrevogável, com a finalidade de converter a multa simples administrativa ambiental imposta ao infrator em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA
O Compromissário foi autuado através do Auto de Infração Ambiental nº _____ pelo qual lhe foi imputado o cometimento da conduta irregular tipificado no Artigo _____ da Lei Federal nº 9.606/98 e no Artigo ____ do Decreto Federal nº 6.514/08 onde também foram lavrados o Termo de Embargo nº ______ e o Termo de Apreensão nº ______. Foi aplicado ao Compromissário, mediante decisão do Colegiado de Julgamento de Infração Administrativa Ambiental, proferida na data de ________, sanção na modalidade de multa simples no valor de R$ ______________, cumulada com ________(apreensão de, perdimento de e embargo de).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA CONVERSÃO DA MULTA
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 143 do Decreto Federal 6514/08, e mediante o cumprimento pelo autuado das obrigações estabelecidas abaixo nas Cláusulas Terceira e Quarta, aplica-se o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa administrativa originalmente imposta, perfazendo o valor residual de R$ _______________.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Do valor residual definido no caput desta Cláusula deverá ser recolhido o percentual de _______ % ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA conforme boleto bancário no valor de R$ _____________ num prazo de 5 (cinco) dias corridos, e o restante no valor de R$ ______________ aplicados na recuperação do próprio dano e em projetos ambientais, conforme definido abaixo nas Cláusulas Terceira e Quarta.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS DA PRÓPRIA INFRAÇÃO
O Compromissário executará as obras / atividades abaixo discriminadas, conforme proposta, aprovada pelo Colegiado do Julgamento, com a finalidade de recuperar os danos causados pela infração administrativa praticada – artigo 140, I do Decreto Federal 6.514/08, cujo valor a ser investido importa na quantia de R$ ____________.
PARÁGRAFO ÚNICO – As ações de recuperação referidas no caput desta Cláusula são:
v .......
v ......
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO – ARTIGO 140, III DO DECRETO FEDERAL 6.514/08
Conforme projeto aprovado e nos termos do artigo 140, III do Decreto Federal 6.514/08, o Compromissário executará o ________________________ (nome do programa / projeto), protocolado sob o nº ____________ de responsabilidade do ____________ (nome da entidade ou empresa responsável), em conformidade com o cronograma abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO VALOR (R$) PRAZO
01
02
03
TOTAL
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
O prazo para cumprimento das obrigações assumidas nas Cláusulas Terceira e Quarta é de ______, podendo, a critério do Compromitente, ser prorrogado por mais _____ dias, desde que requerido e devidamente justificado pelo Compromissário por escrito e com antecedência mínima de _____ dias.
CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O Compromitente monitorará e avaliará a execução das obras / atividades constantes nas Cláusulas Terceira e Quarta, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido como decorrência do cumprimento da legislação ambiental federal e estadual em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independente da atividade de monitoramento e fiscalização a ser exercida pelo Compromitente, obriga-se o Compromissário a apresentar relatórios instruídos com ilustração fotográfica, comprovando que as obrigações assumidas estão sendo cumpridas respeitando o cronograma de execução aprovado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A celebração do presente Termo de Compromisso não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo Compromissário das normas ambientais vigentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO
6, sem prejuízo do pagamento da multa administrativa originalmente imposta de acordo com a Cláusula Primeira deste Termo de Compromisso e recuperação dos danos causados e/ou adequação das irregularidades constatadas.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Compromisso será publicado no diário oficial, mediante extrato, às expensas do Compromitente.
CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO
O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei Federal 7347/85, do artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil e 146, § 4º, II do Decreto Federal 6514/08.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – Paraná, com exclusividade, para dirimir possíveis divergências entre as partes.
O presente Termo de Compromisso, depois de lido e aceito pelas partes, é assinado em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.
LOCAL DATA
NOME DO REPRESENTANTE DO IAP ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO IAP
NOME DO COMPROMISSÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO
TESTEMUNHAS
1 - NOME ASSINATURA
RG
2 - NOME ASSINATURA
RG
MODELO 7
QUANDO UTILIZAR
è MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
è E quando NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DIRETA (p.ex.: o dano causado não é possível sua reparação – acidente de um caminhão que transportava combustível e que atingiu um corpo hídrico).
BASE LEGAL:
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, ARTIGO 140, INCISO IV - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
REGIONAL TC Nº DATA ASSINATURA DATA VENCIMENTO
Pelo presente instrumento particular, de um lado o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, autarquia estadual inscrita no CGC/MF nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Rebouças 1206, bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba, neste ato representada por (qualificação – nome, CPF, endereço, cidade, estado) doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, (nome, CPF, endereço, cidade, estado e no caso de pessoa jurídica dar também a qualificação de seu representante legal), doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do § 4º do artigo 72 da Lei Federal 9605/98, artigos 146 e 147 do Decreto Federal 6514/08, § 6º do artigo 5º da Lei Federal 7347/85 e artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil, celebram o presente Termo de Compromisso, em caráter irrevogável, com a finalidade de converter a multa simples administrativa ambiental imposta ao infrator em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA
O Compromissário foi autuado através do Auto de Infração Ambiental nº _____ pelo qual lhe foi imputado o cometimento da conduta irregular tipificado no Artigo _____ da Lei Federal nº 9.606/98 e no Artigo ____ do Decreto Federal nº 6.514/08 onde também foram lavrados o Termo de Embargo nº ______ e o Termo de Apreensão nº ______. Foi aplicado ao Compromissário, mediante decisão do Colegiado de Julgamento de Infração Administrativa Ambiental, proferida na data de ________, sanção na modalidade de multa simples no valor de R$ ______________, cumulada com ________(apreensão de, perdimento de e embargo de).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA CONVERSÃO DA MULTA
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 143 do Decreto Federal 6514/08, e mediante o cumprimento pelo autuado das obrigações estabelecidas abaixo na Cláusula Terceira, aplica-se o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa administrativa originalmente imposta, perfazendo o valor residual de R$ _______________.
PARÁGRAFO ÚNICO – Do valor residual definido no caput desta Cláusula deverá ser recolhido o percentual de _______ % ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA conforme boleto bancário no valor de R$ _____________ num prazo de 5 (cinco) dias corridos, e o restante no valor de R$ ______________ aplicados em projetos ambientais, conforme definido abaixo na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO – ARTIGO 140, IV DO DECRETO FEDERAL 6.514/08
Conforme projeto aprovado e nos termos do artigo 140, IV do Decreto Federal 6.514/08, o Compromissário prestará serviços de manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente, cujo valor importa na quantia de R$.................... (..............).
PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços a serem prestados na(o) (especificar qual espaço público) e será executado conforme estabelecido no cronograma abaixo:
- ..........................
- ..........................
- ..........................
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
O prazo para cumprimento das obrigações assumidas na cláusula terceira está estabelecido no parágrafo único da mesma cláusula, podendo, a critério do Compromitente, ser prorrogado por mais ................. dias, desde que requerido e devidamente justificado pelo Compromissário por escrito e com antecedência mínima de .............. dias.
CLÁUSULA QUINTA – DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O Compromitente monitorará e avaliará a execução dos serviços constantes na Cláusula Terceira, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido como decorrência do cumprimento da legislação ambiental federal e estadual em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independente da atividade de monitoramento e fiscalização a ser exercida pelo Compromitente, obriga-se o Compromissário a apresentar relatórios instruídos com ilustração fotográfica, comprovando que as obrigações assumidas estão sendo cumpridas respeitando o cronograma de execução aprovado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A celebração do presente Termo de Compromisso não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo Compromissário das normas ambientais vigentes.
CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO
7, sem prejuízo do pagamento da multa administrativa originalmente imposta de acordo com a Cláusula Primeira deste Termo de Compromisso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Compromisso será publicado no diário oficial, mediante extrato, às expensas do Compromitente.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO
O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei Federal 7347/85, do artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil e 146, § 4º, II do Decreto Federal 6514/08.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – Paraná, com exclusividade, para dirimir possíveis divergências entre as partes.
O presente Termo de Compromisso, depois de lido e aceito pelas partes, é assinado em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.
LOCAL DATA
NOME DO REPRESENTANTE DO IAP ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO IAP
NOME DO COMPROMISSÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO
TESTEMUNHAS
1 - NOME ASSINATURA
RG
2 - NOME ASSINATURA
RG
MODELO 8
QUANDO UTILIZAR
è MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
è E quando HÁ POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO do dano ambiental objeto da infração.
BASE LEGAL:
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, ARTIGO 140, INCISO IV - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
REGIONAL TC Nº DATA ASSINATURA DATA VENCIMENTO
Pelo presente instrumento particular, de um lado o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, autarquia estadual inscrita no CGC/MF nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Rebouças 1206, bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba, neste ato representada por (qualificação – nome, CPF, endereço, cidade, estado) doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, (nome, CPF, endereço, cidade, estado e no caso de pessoa jurídica dar também a qualificação de seu representante legal), doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do § 4º do artigo 72 da Lei Federal 9605/98, artigos 146 e 147 do Decreto Federal 6514/08, § 6º do artigo 5º da Lei Federal 7347/85 e artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil, celebram o presente Termo de Compromisso, em caráter irrevogável, com a finalidade de converter a multa simples administrativa ambiental imposta ao infrator em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA
O Compromissário foi autuado através do Auto de Infração Ambiental nº _____ pelo qual lhe foi imputado o cometimento da conduta irregular tipificado no Artigo _____ da Lei Federal nº 9.606/98 e no Artigo ____ do Decreto Federal nº 6.514/08 onde também foram lavrados o Termo de Embargo nº ______ e o Termo de Apreensão nº ______. Foi aplicado ao Compromissário, mediante decisão do Colegiado de Julgamento de Infração Administrativa Ambiental, proferida na data de ________, sanção na modalidade de multa simples no valor de R$ ______________, cumulada com ________(apreensão de, perdimento de e embargo de).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA CONVERSÃO DA MULTA
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 143 do Decreto Federal 6514/08, e mediante o cumprimento pelo autuado das obrigações estabelecidas abaixo nas Clausulas Terceira e Quarta, aplica-se o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa administrativa originalmente imposta, perfazendo o valor residual de R$ _______________.
PARÁGRAFO ÚNICO – Do valor residual definido no caput desta Cláusula deverá ser recolhido o percentual de _______ % ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA conforme boleto bancário no valor de R$ _____________ num prazo de 5 (cinco) dias corridos, e o restante no valor de R$ ______________ aplicados na recuperação do próprio dano e em projetos ambientais, conforme definido abaixo nas Cláusulas Terceira e Quarta.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS DA PRÓPRIA INFRAÇÃO
O Compromissário executará as obras / atividades abaixo discriminadas, conforme proposta, aprovada pelo Colegiado do Julgamento, com a finalidade de recuperar os danos causados pela infração administrativa praticada – artigo 140, I do Decreto Federal 6.514/08, cujo valor a ser investido importa na quantia de R$ ____________.
PARÁGRAFO ÚNICO – As ações de recuperação referidas no caput desta Cláusula são:
v .......
v ......
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO – ARTIGO 140, IV DO DECRETO FEDERAL 6.514/08
Conforme projeto aprovado e nos termos do artigo 140, IV do Decreto Federal 6.514/08, o Compromissário prestará serviços de manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente, cujo valor importa na quantia de R$.................... (..............).
PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços a serem prestados na(o) (especificar qual espaço público) e será executado conforme estabelecido no cronograma abaixo:
- ..........................
- ..........................
- ..........................
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
O prazo para cumprimento das obrigações assumidas na cláusula terceira está estabelecido no parágrafo único da mesma cláusula, podendo, a critério do Compromitente, ser prorrogado por mais ................. dias, desde que requerido e devidamente justificado pelo Compromissário por escrito e com antecedência mínima de .............. dias.
CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O Compromitente monitorará e avaliará a execução dos serviços constantes nas Cláusula Terceira e Quarta, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido como decorrência do cumprimento da legislação ambiental federal e estadual em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independente da atividade de monitoramento e fiscalização a ser exercida pelo Compromitente, obriga-se o Compromissário a apresentar relatórios instruídos com ilustração fotográfica, comprovando que as obrigações assumidas estão sendo cumpridas respeitando o cronograma de execução aprovado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A celebração do presente Termo de Compromisso não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo Compromissário das normas ambientais vigentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO
8, sem prejuízo do pagamento da multa administrativa originalmente imposta de acordo com a Cláusula Primeira deste Termo de Compromisso e recuperação dos danos causados e/ou adequação das irregularidades constatadas.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Compromisso será publicado no diário oficial, mediante extrato, às expensas do Compromitente.
CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO
O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei Federal 7347/85, do artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil e 146, § 4º, II do Decreto Federal 6514/08.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – Paraná, com exclusividade, para dirimir possíveis divergências entre as partes.
O presente Termo de Compromisso, depois de lido e aceito pelas partes, é assinado em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.
LOCAL DATA
NOME DO REPRESENTANTE DO IAP ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO IAP
NOME DO COMPROMISSÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO
TESTEMUNHAS
1 - NOME ASSINATURA
RG
2 - NOME ASSINATURA
RG
MODELO 9
QUANDO UTILIZAR
è SOMENTE DEVERÁ SER UTILIZADO QUANDO SE TRATAR DE PROCEDIMENTO VISANDO SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO.
è Ou seja, serão elencadas as CONDIÇÕES QUE O COMPROMISSÁRIO deverá cumprir em troca da suspensão do processo
QUANDO SERÁ APLICADO:
Será utilizado quando a pessoa que praticou alguma irregularidade ambiental estiver enquadrado nas seguintes condições:
è A multa for considerada de menor potencial ofensivo;
è Não ser reincidente específico;
è Não ter recebido os benefícios da suspensão condicional de processo nos últimos 5 anos.
Ou seja, o Colegiado de Julgamento vai decidir pela suspensão condicional do processo e imporá as condições para que isto seja possível. Neste caso aplica-se o presente Termo de Compromisso.
TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
REGIONAL TC Nº DATA ASSINATURA DATA VENCIMENTO
Pelo presente instrumento particular, de um lado o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, autarquia estadual inscrita no CGC/MF nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Rebouças 1206, bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba, neste ato representada por (qualificação – nome, CPF, endereço, cidade, estado) doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, (nome, CPF, CNPJ, endereço, cidade, estado e no caso de pessoa jurídica dar também a qualificação de seu representante legal), doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do § 4º do artigo 72 da Lei Federal 9605/98, artigos 146 e 147 do Decreto Federal 6.514/08 , § 6º do artigo 5º da Lei Federal 7347/85 e artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil, celebram o presente Termo de Compromisso, em caráter irrevogável, com a finalidade de suspender condicionalmente o processo, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
O Compromissário foi autuado através do Auto de Infração Ambiental nº ....... pelo qual lhe foi imputado o cometimento da conduta irregular tipificado no Artigo ....... da Lei Federal nº 9.606/98 e no Artigo ........ do Decreto Federal nº 6.514/08 onde também foram lavrados o Termo de Embargo nº ..... e o Termo de Apreensão nº .........
CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
A infração administrativa ambiental referida na Cláusula Primeira é considerada de menor potencial ofensivo nos termos do Artigo 16 e seus parágrafos da Portaria IAP nº 210/2008. O Compromissário não é reincidente específico, não tendo recebido os benefícios da suspensão condicional de processos nos últimos 5 (cinco) anos. Por esta razão, e por ter ele aceitado a proposta formulada pelo Colegiado de Julgamento de Infração Administrativa Ambiental na data de .................................., receberá o benefício da suspensão condicional do processo mediante obrigações definidas na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO
O Compromissário executará as obras / atividades abaixo discriminadas, conforme determinação do Colegiado de Julgamento com a finalidade de recuperar os danos causados pela infração administrativa praticada, assim definidas:
PARÁGRAFO ÚNICO – As ações de recuperação referidas no caput desta Cláusula são:
· ...........
· ..............
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
O prazo para cumprimento das obrigações assumidas na Cláusula Terceira é de ........... meses, podendo, a critério do Compromitente, ser prorrogado por mais ................ dias, desde que requerido e devidamente justificado pelo Compromissário por escrito e com antecedência mínima de ................... dias.
CLÁUSULA QUINTA – DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O Compromitente monitorará e avaliará a execução das obras / atividades constantes na Cláusula Terceira, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido como decorrência do cumprimento da legislação ambiental federal e estadual em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independente da atividade de monitoramento e fiscalização a ser exercida pelo Compromitente, obriga-se o Compromissário a apresentar relatórios instruídos com ilustração fotográfica, comprovando que as obrigações assumidas estão sendo cumpridas respeitando o cronograma de execução aprovado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A celebração do presente Termo de Compromisso não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo Compromissário das normas ambientais vigentes.
CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO
O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas na Cláusula Terceira no prazo previsto na Cláusula Quarta, sujeitará o Compromissário ao pagamento de multa no valor de R$ .......................................
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Compromisso será publicado no diário oficial, mediante extrato, às expensas do Compromitente.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO
O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei Federal 7347/85, do artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil e 146, § 4º, II do Decreto Federal 6.514/08.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – Paraná, com exclusividade, para dirimir possíveis divergências entre as partes.
O presente Termo de Compromisso, depois de lido e aceito pelas partes, é assinado em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.
LOCAL DATA
NOME DO REPRESENTANTE DO IAP ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO IAP
NOME DO COMPROMISSÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO
TESTEMUNHAS
1 - NOME ASSINATURA
RG
2 - NOME ASSINATURA
RG
ANEXO IV
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA
ITEM ASPECTOS AMBIENTAIS CONFIGURAÇÃO DOS FATOS % DE DESCONTO % IDENTIFICADO
SIM NÃO
1 PERFIL AMBIENTAL(PESO 10) ESTA É A PRIMEIRA AUTUAÇÃO AMBIENTAL 5 0
JÁ HOUVE SANCIONAMENTO DEFINITIVO DO AUTUADO 0 2
O AUTO EM ANÁLISE É DE REINCIDÊNCIA 0 3
2 REFLEXOS A TERCEIROS PELODANO CAUSADO LEVANDO-SE EM CONTA O AUTO ATUAL(PESO 10) SOMENTE DANO LOCAL 3 0
O DANO AMBIENTAL ATINGIU RECURSO HÍDRICO IMPORTANTE 0 2
ATINGIU ÁREA OU AGLOMERADO URBANO 0 2
ATINGIU RESERVA LEGAL, PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 0 3
3 REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL EM RELAÇÃO AO AUTO ATUAL(PESO 20) ASSUMIU TERMO DE COMPROMISSO E EXECUTOU INTEGRALMENTE 20 0
TOTAL DE DESCONTO POSSÍVEL
1 Este valor não poderá ser inferior ao valor da multa convertida e nem superior ao dobro deste valor
2 Este valor não poderá ser inferior ao valor da multa convertida e nem superior ao dobro deste valor
3 Este valor não poderá ser inferior ao valor da multa convertida e nem superior ao dobro deste valor
4 Este valor não poderá ser inferior ao valor da multa convertida e nem superior ao dobro deste valor
5 Este valor não poderá ser inferior ao valor da multa convertida e nem superior ao dobro deste valor
6 Este valor não poderá ser inferior ao valor da multa convertida e nem superior ao dobro deste valor
7 Este valor não poderá ser inferior ao valor da multa convertida e nem superior ao dobro deste valor
8 Este valor não poderá ser inferior ao valor da multa convertida e nem superior ao dobro deste valor
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