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Documento:
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PORTARIA IAP Nº 59, de 07 de maio de 2009.
Altera e acresce dispositivos à Portaria IAP nº 166, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre conceitos e a documentação necessária para instrução dos procedimentos administrativos das diversas modalidades de licenciamentos ambientais.
O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto n° 077, de 12 de fevereiro de 2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 1.502, de 04 de agosto de 1992, com alterações posteriores, e:
RESOLVE:
Art. 1º - A Portaria IAP 166, de 26 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - .........................
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VIII – CERTIDÃO DE DÉBITOS AMBIENTAIS - é o documento que demonstra a situação do momento, da pessoa física ou jurídica perante o órgão ambiental, quanto aos débitos pendentes relativos aos autos de infrações ambientais lavrados por infringência no Decreto Federal 3.179/99, 6.514/08 e alterações do 6.686/08, já julgados em todas as instâncias.
Art. 3º. ................................
II – ......................................
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d. Certidão do município quanto ao uso e ocupação do solo (anexo I da Resolução CEMA 065/2008), declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividades está em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;
III – ..............................
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d. Certidão do município quanto ao uso e ocupação do solo (anexo I da Resolução CEMA 065/2008), declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividades está em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;
IV – ..........................
.......................d. Certidão do município quanto ao uso e ocupação do solo (anexo I da Resolução CEMA 065/2008), declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividades está em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;
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Art. 4º. Por ocasião do protocolo de qualquer uma das modalidades de licenciamentos o requerente deverá apresentar a certidão negativa de passivos ambientais perante o IAP. (NR)
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 07 de maio de 2009
Vitor Hugo Ribeiro Burko
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná
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