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PORTARIA IAP N° 260 de 26 NOVEMBRO DE 2014
Define os documentos, projetos e estudos ambientais, exigidos nas etapas de licenciamento ambiental de aterros sanitários no Estado do Paraná.
O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto n° 114 de 06 de janeiro de 2011, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 1.502, de 04 de agosto de 1992 e;
· Considerando na Lei Estadual nº 7.109, de 17 de janeiro de 1979 e no seu Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 857, de 10 de julho de 1979, na Lei Estadual nº 11.054, de 11 de agosto de 1995 e ainda, o contido na Lei Estadual nº 10.233, de 28 de dezembro de 1992, bem como o disposto, na Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e no seu Regulamento baixado pelo Decreto Federal nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e demais normas pertinentes, em especial, as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA sob n° 001, de 23 de janeiro de 1986, n° 009, de 03 de dezembro de 1987, e n° 237, de 19 de dezembro de 1997;
· Considerando o contido na Política Nacional de Meio Ambiente - Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e nas resoluções CONAMA de nº 01/86, 237/97 e 377/06, os quais disciplinam o Sistema de Licenciamento Ambiental, estabelecendo procedimentos e critérios, visando a melhoria contínua e o aprimoramento da gestão ambiental;
· Considerando a Resolução CEMA nº 065 de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente;
· Considerando a Resolução CEMA 94 de 04 de novembro de 2014, que estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências; RESOLVE:
Art. 1° - Definir os documentos, projetos e estudos ambientais, exigidos nas etapas de licenciamento ambiental estadual, bem como apresentar os devidos termos de referência.
Art. 2° - Os requerimentos de licenciamento ambiental (Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e Autorização Ambiental) dirigidos ao Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, serão protocolados, desde que instruídos na forma prevista abaixo:
I) Relação de Documentos para requerer Licença Prévia a ser protocolado no instituto Ambiental do Paraná:
a) requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD;
c) prova de publicação de súmula do pedido de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado;
d) comprovante de recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental;
e) cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo e cópia do CNPJ;
f) apresentação de croqui do polígono onde se pretende instalar o empreendimento com no mínimo 4 (quatro) pontos de coordenadas geográfi cas (UTM);
g) transcrição ou Matrícula, do cartório de Registro de Imóveis, expedida em no máximo 90 dias;
h) apresentação dos estudos preliminares, EIA/RIMA ou RAP;
i) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica dos envolvidos na elaboração dos estudos preliminares;
j) certidão da Prefeitura Municipal (original ou cópia), declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividades estão em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo e à proteção do meio ambiente.
l) anuência prévia do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense – COLIT, quando se tratar de empreendimentos localizados na área do Macro Zoneamento da Região do Litoral do Paraná;
m) Parecer do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conforme o suporte normativo da Portaria IPHAN 230/02;
n) Parecer do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, quando se tratar de matéria de competência federal
o) anuência prévia ou Parecer Prévio da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC, quando se tratar de empreendimentos localizados nas áreas das bacias dos rios que compõem os mananciais e recursos hídricos de interesse e proteção especial da Região Metropolitana de Curitiba;
p) manifestação prévia da Coordenação da Região Metropolitana de Londrina – COMEL e Coordenação da Região Metropolitana de Maringá - COMEM, respectivamente e demais Regiões Metropolitanas que venham a ser constituídas, quando se tratar de empreendimentos localizados nas áreas das bacias dos rios que compõem os mananciais e recursos hídricos de interesse e proteção especial, conforme normas que venham a delimitá-las;
q) Declaração de que o empreendimento está contemplado no Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município, obedecidos os prazos previstos na legislação vigente;
r) Outorga Prévia, concedida pelo Instituto das Águas do Paraná, quando houver lançamento de efluente em corpo hídrico receptor;
s) declaração da Companhia de Abastecimento de Água Pública local de que o aterro sanitário está localizado fora da área de influência direta do manancial de abastecimento público atual ou futuro, ou em áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse, conforme legislação vigente.
II) Relação de documentos para requerer Licença de Instalação a ser protocolado no Instituto Ambiental do Paraná:
a) requerimento de licenciamento ambiental - RLA;
b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD;
c) cópia da Licença Prévia;
d) prova da publicação de recebimento da Licença Prévia;
e) prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado;
f) comprovante de recolhimento de taxa de licenciamento ambiental;
g) cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo e cópia do CNPJ;
h) transcrição ou Matrícula, do Cartório de Registro de Imóveis, expedida em no máximo 90 dias;
i) apresentação do Plano de Controle Ambiental (PCA);
j) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica referente à elaboração do PCA;
k) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pela implantação do aterro de acordo com o PCA apresentado.
III) Relação de documentos para requerer renovação de Licença de Instalação a ser protocolado no Instituto Ambiental do Paraná.
a) requerimento de licenciamento ambiental - RLA;
b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD;
c) apresentação de cópia da Licença de Instalação;
d) prova da publicação de recebimento da Licença de Instalação;
e) prova da publicação de súmula do pedido de Renovação da Licença de Instalação;
f) comprovante de recolhimento de taxa de licenciamento ambiental;
g) relatório de situação do empreendimento quanto às fases já executadas;
h) documento que declare se houveram mudanças no conteúdo do PCA apresentado quando da obtenção da Licença de Instalação, caso existam modificações, detalhá-las;
i) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pela implantação do aterro de acordo com o PCA apresentado.
IV) Relação de documentos para requerer a Licença de Operação a ser protocolada no Instituto Ambiental do Paraná:
a) requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;
b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD ;
c) apresentação da cópia da Licença de Instalação;
d) prova de publicação de recebimento de Licença de Instalação;
e) prova de publicação de pedido de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado;
f) comprovante de recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental;
g) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pela operação do aterro sanitário;
h) laudo de conclusão da obra;
i) Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos da SUDERHSA para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos.
V) Relação de documentos para requerer a renovação da Licença de Operação a ser protocolado no Instituto Ambiental do Paraná:
a) requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;
b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD;
c) cópia da Licença de Operação;
d) prova de publicação de recebimento de Licença de Operação;
e) prova de publicação de pedido de Renovação de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado;
f) comprovante de recolhimento de taxa de licenciamento ambiental;
g) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pela operação do aterro sanitário;
h) Comprovante de entrega dos Relatórios de Automonitoramento do Aterro Sanitário;
i) relatório de situação atual de coleta seletiva contendo plano de ação para redução da quantidade de resíduos encaminhados ao aterro sanitário.
VI) Relação de documentos para requerer Autorização Ambiental para implementação de melhorias no sistema de destinação final de resíduos a ser protocolado no Instituto Ambiental do Paraná:
a) Requerimento de Licenciamento Ambiental;
b) Cópia da Licença de Operação ou do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC);
c) Plano de Controle Ambiental (PCA) de acordo com as diretrizes específicas do IAP, com a respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, contemplando:
- Projeto específico das melhorias;
- Planta com a delimitação da área já licenciada.
d) Encaminhar o PCA anterior e um relatório com a situação atual do sistema justificando o motivo da readequação;
e) Plano de Encerramento e Recuperação Ambiental da Área de Disposição Final de Resíduos Sólidos a ser encerrada (caso exista), com a respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, quando aplicável;
f) Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária).
VII) Relação de documentos para requerer Autorização Ambiental para encerramento e recuperação ambiental da área de disposição de resíduos sólidos a ser protocolado no Instituto Ambiental do Paraná:
a) requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD;
c) apresentação da cópia da Licença de Operação;
d) comprovante de recolhimento de taxa de licenciamento ambiental;
e) apresentação do Plano de Encerramento e Recuperação Ambiental da Área de Disposição Final de Resíduos Sólidos;
f) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pela elaboração do Plano de Encerramento e Recuperação Ambiental da Área de Disposição Final de Resíduos Sólidos;
g) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pela implementação do Plano de Encerramento e Recuperação Ambiental da Área de Disposição Final de Resíduos Sólidos;
h) Comprovante de entrega dos Relatórios de Automonitoramento do Aterro Sanitário;
Art. 3° - O IAP poderá solicitar outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão, caso haja necessidade.
Art. 4° - O IAP estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença e autorização ambiental, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
· O prazo de validade da Licença Prévia (LP) será de, no máximo, 02 (dois) anos e não é passível de renovação.
· O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) será de, no máximo, 02 (dois) anos e poderá ser renovada, a critério do IAP.
· O prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no máximo, 02 (dois) anos e deverá ser renovada.
Art. 5° - Para o lançamento de efluentes líquidos deverão ser atendidos os limites estabelecidos na Outorga Prévia ou Outorga de Direito de Uso, a ser emitida pelo órgão competente, no que se refere aos parâmetros DBO e DQO. Para os parâmetros abaixo listados, deverão ser atendidos os limites estabelecidos na Resolução CONAMA 430 de 13 de maio de 2011.
- pH
- Vazão
- Temperatura
- Materiais Sedimentáveis
- Sólidos suspensos totais
- Regime de Lançamento
- Materiais flutuantes
- Óleos Minerais
- Óleos vegetais e gorduras animais
- Arsênio Total (As)
- Bário total (Ba)
- Boro total (B)
- Cádmio total (Cd)
- Chumbo total (Pb)
- Cianeto total (CN)
- Cianeto livre (CN) (destilável por ácidos fracos)
- Cobre dissolvido (Cu)
- Cromo hexavalente (Cr+6)
- Cromo trivalente (Cr+3)
- Estanho total (Sn)
- Ferro dissolvido (Fe)
- Fluoreto total (F)
- Fósforo Total
- Manganês dissolvido (Mn)
- Mercúrio total (Hg)
- Níquel total (Ni)
- Nitrogênio amoniacal total (N)
- Prata total (Ag)
- Selênio total (Se)
- Sulfeto (S)
- Zinco total (Zn)
- Benzeno
- Clorofórmio
- Dicloroeteno
- Estireno
- Etilbenzeno
- Fenóis totais (C6H5OH)
- Tetracloreto de carbono
- Tricloroeteno
- Tolueno
- Xileno
- Toxicidade (Daphnia magna, Vibrio fischeri, Scenedesmus subspicatus)
Art. 6° - No que se refere à emissões atmosféricas deverá, preferencialmente, ocorrer o aproveitamento energético do biogás gerado no aterro sanitário, e na impossibilidade desse aproveitamento deverá ser realizada sua queima, através da instalação e operação contínua de queimadores para conversão do metano.
Art. 7° - O automonitoramento ambiental de aterros sanitários deverá atender aos requisitos estabelecidos pelo IAP em Portaria específica.
Parágrafo único. O órgão ambiental definirá a forma de apresentação dos dados e o procedimento de automonitoramento, com caracterização qualitativa e quantitativa dos efluentes tratados (chorume tratado), das águas subterrâneas e águas superficiais, baseado em amostragem representativa dos mesmos.
Art. 8° - Os anexos desta Portaria encontram-se disponíveis no site: WWW.iap.pr.gov.br.
Art. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Luiz Tarcísio Mossato Pinto
Diretor Presidente do IAP
ANEXOS:
Anexo I Etapas Licenciamento
Anexo II Requerimento de Licenciamento Ambiental
Anexo III Cadastro para Tratamento e Disposição Final de Resíduos
Anexo IV Certidão/anuência do município quanto ao uso e ocupação do solo
Anexo V Modelo para publicação de requerimento ou recebimento de licença ambiental em jornal local e Diário oficial
Anexo VI Termo de referência para elaboração de EIA/RIMA
Anexo VII Termo de referência para elaboração de RAP
Anexo VIII Termo de referência para elaboração de PCA
Anexo IX Relatório da situação atual de coleta seletiva contendo plano de ação para redução da quantidade de resíduos encaminhados ao aterro sanitário
Anexo X Plano de Encerramento e Recuperação Ambiental da Área de Disposição Final de Resíduos Sólidos
Anexo XI Declaração da Companhia de Abastecimento de Água Pública Local
Anexo XII Declaração de inclusão do aterro sanitário no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou plano intermunicipal de resíduos sólidos
ANEXO I - Etapas Licenciamento Ambiental
ANEXO II - RLA
REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTALDOCUMENTO DESTINADO À FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA TODAS AS MODALIDADES DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, DEGRADANTES E/OU MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE RLA
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos HídricoS Instituto Ambiental do ParanáDiretoria de Controle de Recursos Ambientais 01 – USO DO IAP01 PROTOCOLO SID
02 – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
02 RAZÃO SOCIAL (PESSOA JURÍDICA) OU NOME (PESSOA FÍSICA)
03 CNPJ OU CPF/MF 04 INSCRIÇÃO ESTADUAL PESSOA JURÍDICA OU RG PESSOA FÍSICA
05 ENDEREÇO COMPLETO 06 BAIRRO
07 MUNICÍPIO/UF 08 CEP 09 TELEFONE PARA CONTATO
03 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA SOLICITAÇÃO
10 SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA (TIPO DE EMPREENDIMENTO)
04 – REQUERIMENTO
AO SENHORDIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁCURITIBA - PARANÁO REQUERENTE SUPRA CITADO, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE V.S., REQUERER EXPEDIÇÃO DE(A):
12 MODALIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
RENOVAÇÃO DE LO
RENOVAÇÃO DE LI LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
CONFORME ELEMENTOS CONSTANTES DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS E DOCUMENTOS EM ANEXO.DECLARA, OUTROSSIM, QUE CONHECE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS NORMAS PERTINENTES AO LICENCIAMENTO REQUERIDO, COMPROMETENDO-SE A RESPEITÁ-LA.NESTES TERMOSPEDE DEFERIMENTO
13 LOCAL E DATA
14 ASSINATURA DO REQUERENTE
05 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (SE HOUVER)
15 NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL 16 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
17 NO REGISTRO NO CREA 18 REGIÃO 19 POSSUI PENDÊNCIAS TÉCNICAS OU LEGAIS?
SIM NÃO TIPO
06 – RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS
20 POSSUI DÉBITOS AMBIENTAIS? SIM NÃO 21 FORMA DE ENTREGA DA LICENÇA
22 ESCRITÓRIO REGIONAL DO IAP DE :
23 DOCUMENTOS E TAXA AMBIENTAL CONFERIDOS POR: (NOME, CARIMBO E ASSINATURA) 24 DATA
ANEXO III - CTD
CADASTRO PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOSDOCUMENTO DESTINADO AO CADASTRAMENTO PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS PARA QUALQUER MODALIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CTD
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIOAMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOS AMBIENTAIS 01 USO DO IAP01 PROTOCOLO SID
02 IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
02 RAZÃO SOCIAL 03 CGC
04 INSCRIÇÃO ESTADUAL 05 TELEFONE (DDD - NÚMERO) 06 FAX (DDD - NÚMERO)
07 ENDEREÇO PARA CONTATO
08 BAIRRO 09 MUNICÍPIO/UF 10 CEP
11 NOME PARA CONTATO 12 CARGO 13 FONE PARA CONTATO
03 CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO
14 ATIVIDADE 15 CÓDIGO
16 ENDEREÇO DO EMPREENDIMENTO
17 BAIRRO 18 MUNICÍPIO/UF 19 CEP
20 CORPO RECEPTOR 21 BACIA HIDROGRÁFICA
22 ÁREA OCUPADA PREVISTA 23 ÁREA LIVRE PREVISTA 24 INVESTIMENTO TOTAL EM UPF/PR
25 NO DE EMPREGADOS PREVISTOS OU EXISTENTES 26 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DAS ATÉ
27 DESPEJO (m3/DIA) 28 PROFUNDIDADE DO LENÇOL FREÁTICO (m)
29 TIPO DE SOLO PRELIMINAR
30 DESTINO DOS RESÍDUOS LÍQUIDOS
31 SISTEMA DE DISPOSIÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
32 CLASSE DOS RESÍDUOS
33 TIPO DE RESÍDUOS
34 QUANTIDADES/MÊS
VIA ÚNICA - A SER ANEXADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
VERSO DO CADASTRO PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
35 CROQUI DA LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CAPTAÇÕES DE ÁGUA E, NUM RAIO DE 500 M. INDICAR TODOS OS EQUIPAMENTOS EXISTENTES (CONJUNTOS RESIDENCIAIS, ESCOLAS, HOSPITAIS, RIOS LAGOS, ETC.)
04 RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
36 NOME COMPLETO 37 CPF - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA
38 LOCAL E DATA
ASSUMO SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS 39 ASSINATURA
ANEXO IV – Certidão/Anuência do município
Declaramos para os devidos fins que __________________________ (razão social solicitante),___________________________ (tipo de empreendimento/atividade) situado/a se instalar em _______________________________ (endereço e localidade) está em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo, não existindo qualquer forma de impedimento quanto à instalação/operação do (a) referido (a) empreendimento/atividade.
Esta Declaração não dispensa nem substitui a obtenção pelo empreendimento de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal.
Local e data.
___________________________
(Assinatura.)
Prefeitura Municipal ____________(localidade)
ANEXO V – Modelo para publicação de requerimento ou recebimento de licença ambiental em jornal local e Diário oficial
FUNDAMENTO LEGAL: RESOLUÇÃO CONAMA 06/1986
Modelo para publicação de REQUERIMENTO de licença em Jornal Local e Diário Oficial
(Nome da empresa ou Município) torna público que (requereu ou recebeu) do IAP, a (LP, LI, LO, RLI ou RLO) com validade de até (data de validade apenas para licença recebida) para (atividade e local).
Anexo VI - Termo de referência para elaboração de EIA/RIMA
I. INTRODUÇÃO
O Estudo de Impacto Ambiental deverá avaliar as alternativas de concepção, tecnológicas, de localização e de técnicas construtivas previstas, justificando a alternativa adotada, sob os pontos de vista técnico, ambiental e econômico.
Indicar os impactos gerados sobre a área de influência, em todas as etapas do empreendimento, desde a execução de obras até a operação, incluindo as ações de manutenção e a desativação das instalações.
Indicar os impactos positivos e negativos; diretos e indiretos; primários e secundários; imediatos, de médio e longo prazos; cíclicos, cumulativos e sinérgicos; locais e regionais; estratégicos, temporários e permanentes; reversíveis e irreversíveis, bem como a sua distribuição social, para cada alternativa.
Avaliar a compatibilidade com a legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável ao empreendimento e sua área de influência, com indicação das limitações administrativas impostas pelo poder público.
II. FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA
Um Estudo Prévio de Impacto Ambiental pode ser elaborado por qualquer profissional e/ou equipe técnica com qualificação e capacitação técnica compatível com as características do empreendimento / atividade, desde que devidamente registrado e em dia com os respectivos Conselhos de Classe e Sindical específicos.
No entanto, a elaboração de estudos e projetos técnicos especializados, detalhamento de tecnologias específicas, especificação e compatibilização de equipamentos específicas para algumas etapas dos processos produtivos, é prerrogativa de profissionais com formação técnica própria à atividade avaliada e que estejam devidamente qualificados, capacitados e registrados no respectivo Conselho de Classe Profissional.
Esses estudos e projetos técnicos especializados somente serão exigidos após potencial aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
O profissional, com capacitação técnica compatível com as características do empreendimento / atividade devem ter independência prevista em contrato celebrado com o empreendedor para elaboração do estudo ambiental. Nesse contrato não pode ser estabelecido vínculo / condicionamento à concessão de licenciamento ambiental.
O empreendedor deverá ter equipe técnica mínima multidisciplinar necessária para a abrangência de todos os aspectos ambientais envolvidos no empreendimento.
Ainda quando se tratar de elaboração dos estudos, devem ser observados os seguintes pressupostos:
· As pessoas físicas e/ou jurídicas contratadas para a elaboração dos estudos ambientais devem estar registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente, conforme Resolução CONAMA No. 001/88;
· Os estudos do meio antrópico, especialmente, devem ser realizados obrigatoriamente por antropólogos e/ou sociólogos;
· Os nomes dos integrantes da equipe multidisciplinar devem ser apresentados acompanhados da categoria profissional a qual pertence, respectivo registro, sua função na elaboração dos estudos, e a assinatura original de todos os integrantes;
· Devem ser apresentados também, o nome do coordenador, com seu endereço, telefone, fax e cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal;
· O coordenador da equipe elaboradora deverá rubricar todas as páginas dos estudos;
· É obrigatória a apresentação de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento similar de Conselho de Classe respectivo, relativo à elaboração dos estudos, de acordo com Artigo 63, I e II, da Resolução CEMA No. 065/2008;
· O empreendedor deve atender todas as exigências das Resoluções do CONAMA e das leis ambientais e seus regulamentos e, as demais exigências contidas nos Termos de Referência para licenciamento ambiental.
III. FORMATO DE APRESENTAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL
Deverão ser entregues:
§ 2 (duas) cópias impressas, em meio físico (papel), sendo uma delas não encadernada para possibilitar eventuais cópias fotostáticas;
§ 3 (três) cópias em meio digital (CD), com os arquivos textos em formato DOC ou PDF e os mapas e fotografias em formato PDF ou JPG ou JPEG, todos compatíveis com a plataforma Windows.
IV. ESTRUTURA BÁSICA DE UM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
Os estudos e informações constantes de Estudo de Impacto Ambiental terão seqüência abaixo.
Informações Gerais
1. Do Empreendedor
1.1. Nome ou Razão Social;
1.2. CNPJ/MF;
1.3. Inscrição Estadual;
1.4. Representantes legais (com CPF e endereço completo);
1.5. Endereço completo (logradouro, número, bairro, Cidade, CEP, telefone, FAX e endereço eletrônico).
2. Do Consultor / Empresa de Consultoria Ambiental
2.1. Nome do responsável;
2.2. Razão Social;
2.3. CPF ou CNPJ/MF;
2.4. Inscrição Estadual;
2.5. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento similar de Conselho de Classe respectivo;
2.6. Número de registro do Conselho de Classe de todos os profissionais envolvidos;
2.7. Número do Cadastro Técnico Federal do IBAMA;
2.8. Endereço completo (logradouro, número, bairro, Cidade, CEP, telefone, FAX e endereço eletrônico);
2.9. Dados da equipe técnica multidisciplinar elaboradora dos estudos, nome, área profissional, registro no respectivo conselho de classe, número do Cadastro Técnico Federal do IBAMA e assinatura da equipe.
3. Caracterização do Empreendimento
3.1. Justificativa e Objetivos do Empreendimento contendo:
3.1.1. A descrição do problema, incluindo diagnóstico da situação atual considerando aspectos como: tipo, origem, quantidade de resíduos produzido, tratamento eventualmente dado aos resíduos e locais onde os mesmos são dispostos;
3.1.2. Descrição do empreendimento / atividade com o máximo de detalhamento possível, utilizando, se possível for, ilustrações e/ou desenhos concepcionais;
3.1.3. Síntese dos objetivos do empreendimento e justificativa em termos de sua importância no contexto social da Região e dos Municípios de abrangência direta;
3.1.4. Informações relacionadas ao modelo de gestão da disposição final (consorciada, individual, etc.);
3.1.5. Os objetivos ambientais e sociais do empreendimento / atividade, compatibilidade com os sistemas de limpeza urbana e disposição final de resíduos, existentes e planejados, e com os demais planos, programas e projetos setoriais existentes ou previstos na área de influência do empreendimento, como por exemplo, Planos de Gerenciamento de Resíduos ou Plano Diretor de Limpeza Urbana;
3.1.6. Avaliação, enquadramento e compatibilização do empreendimento / atividade frente a zoneamento agro-ecológico, se existente, e eventuais impactos de sua localização frente às diversas atividades produtivas, inclusive aquelas de geração de energia elétrica, quando for o caso. Tal avaliação deve abranger o empreendimento / atividade como um todo, assim como aqueles a ele associados;
3.1.7. As tecnologias a serem empregadas, relacionando com outros empreendimentos / atividades similares existentes em outras localidades.
3.2. Localização do Empreendimento:
3.2.1. Definição concreta e objetiva da área de influência direta do empreendimento / atividade;
3.2.2. Apresentar as alternativas de concepção, de localização, tecnológica e construtiva estudadas, justificando a alternativa escolhida e os parâmetros de projeto adotados, sob os aspectos técnico, econômico e ambiental, e ainda sua compatibilidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais regulamentos municipais;
3.2.3. Descrever e analisar, com o mesmo grau de profundidade e sob os mesmos critérios, as alternativas locacionais e tecnológicas estudadas avaliando os aspectos técnicos, econômicos e ambientais envolvidos (análise custo-benefício ampliada), ou seja, analisar as alternativas em termos de impactos ambientais, requisitos em termos de custo de capital e operação, confiabilidade, adaptação às condições locais e requisitos institucionais;
3.2.4. Quantificar os custos e benefícios de cada alternativa incorporando os custos calculados para as medidas mitigadoras propostas. Considerar inclusive a alternativa de não realização do projeto, a fim de esclarecer as condições ambientais sem ele;
3.2.5. Apresentar justificativa da escolha da alternativa preferencial para implantação do empreendimento (proceder à apreciação sucinta de comparação das alternativas analisadas e, indicar qual, dentre elas, constitui-se na opção mais adequada às prioridades de investimento a serem implementadas);
3.2.6. Em se tratando de terras indígenas e / ou aproveitamento de recursos hídricos, pesquisa e lavra de riquezas minerais, além daquelas áreas de interesse público da União, é imprescindível a autorização do Legislativo Federal.
3.3. Enquadramento Legal do Empreendimento contendo:
3.3.1. Avaliação do conjunto de leis e regulamentos, nos diversos níveis (federal, estadual e municipal), que regem os empreendimentos econômicos e a proteção ao meio ambiente na área de influência e que tenham relação direta com a ação proposta, analisando as limitações por eles impostas, bem como as medidas para promover compatibilidade porventura necessária.
3.4. Descrição detalhada do Empreendimento contendo:
3.4.1. A localização do projeto, em escala adequada, indicando na área de influência direta e sua interatividade quanto a:
3.4.1.1. uso e a ocupação atual do solo;
3.4.1.2. setores, zonas ou bairros beneficiados pelo empreendimento /atividade;
3.4.1.3. corpos d'água e seus usos; corpo receptor dos efluentes e o ponto de lançamento;
3.4.1.4. a cobertura vegetal; os assentamentos populacionais, os equipamentos urbanos e de lazer;
3.4.1.5. vias de acesso.
3.4.2. Memorial Descritivo do empreendimento contendo, no mínimo, as seguintes informações:
3.4.2.1. concepção, dimensionamento preliminar e características técnicas dos elementos do sistema de tratamento e disposição final adotados;
3.4.2.2. área e população atendidas, e período de alcance do empreendimento / atividade;
3.4.2.3. descrição e cronograma detalhados das etapas de implantação;
3.4.2.4. previsão de ampliação do sistema; descrição dos sistemas operacionais, identificando as entidades responsáveis pela operação e manutenção do sistema;
3.4.2.5. Geração quantitativa e qualitativa de resíduos gerados, de origem doméstica, industrial, e de serviços de saúde, assim como a descrição do atual sistema de destinação final;
3.4.2.6. Resíduos Sólidos - identificar as fontes de geração, estimativas quantitativas e seus respectivos resíduos sólidos a serem gerados. Indicar os pontos de acondicionamento e estocagem dos resíduos sólidos gerados ou a gerar, bem como os locais de disposição final. Caracterizar, sucintamente, os sistemas de controle e os procedimentos associados às fontes identificadas, indicando as formas e locais de disposição final de resíduos;
3.4.2.7. descrição do tipo de tratamento dos efluentes líquidos gerados, informando, se for o caso, a eficiência esperada e a caracterização da qualidade provável dos efluentes finais que serão lançados no corpo receptor;
3.4.2.8. medidas e equipamentos de controle de emissões atmosféricas, inclusive odores;
3.4.2.9. estimativa dos custos de implantação.
3.4.3. Para a destinação final dos resíduos, deverá ser apresentada a localização e caracterização das áreas de jazidas do material de cobertura, em escala adequada, indicando:
3.4.3.1. dimensão da área e cubagem da jazida;
3.4.3.2. cobertura vegetal;
3.4.3.3. corpos d'água e seus usos;
3.4.3.4. caracterização do solo, apresentando ensaios de granulometria e compactação;
3.4.3.5. vias de acesso.
3.4.4. Apresentação das seguintes representações gráficas do sistema, em escala adequada:
3.4.4.1. layout das instalações físicas, indicando a distribuição das áreas destinadas às diferentes unidades e componentes do sistema, inclusive unidades de tratamento e valorização de resíduos, compostagem, unidades de tratamento de efluentes líquidos e emissões atmosféricas, pátios de serviços e manobras, faixas de proteção, áreas de preservação permanente, reserva legal, entre outras;
3.4.4.2. localização dos sistemas de drenagem de gases, de percolados e de águas superficiais;
3.4.4.3. localização das áreas previstas para ampliação ou implantação de unidades complementares ao empreendimento / atividade.
3.4.5. Apresentação das seguintes informações sobre a etapa de execução de obras:
3.4.5.1. descrição das ações para limpeza do terreno, remoção da vegetação e movimentos de terra;
3.4.5.2. localização e dimensionamento preliminar das atividades a serem desenvolvidas no canteiro de obras (alojamentos, refeitórios, serralheria, depósitos, oficina mecânica, etc);
3.4.5.3. descrição dos equipamentos e técnicas construtivas que serão empregadas na desativação e recuperação das áreas de disposição a céu aberto, nos movimentos de terra, na edificação das unidades, etc;
3.4.5.4. origem e estimativa da mão de obra empregada;
3.4.5.5. localização e caracterização das áreas de empréstimo e bota-fora
3.4.6. Apresentação das seguintes informações sobre a etapa de operação:
3.4.6.1. procedimentos operacionais da unidade de tratamento dos efluentes líquidos gerados (percolados);
3.4.6.2. procedimentos operacionais do sistema de drenagem de gases dos aterros;
3.4.6.3. procedimentos operacionais do sistema de controle das emissões atmosféricas de eventuais unidades de incineração;
3.4.6.4. procedimentos operacionais e programas de manutenção;
3.4.6.5. qualificação e estimativa de mão-de-obra.
4. Área de Influência
Definir, justificar e mapear, em escala adequada, a área a ser afetada pelo empreendimento / atividade, considerando as bacias ou sub-bacias hidrográficas e a área atendida. Nesse enfoque, devem ser considerados e avaliados:
4.1. Os limites da área geográfica onde as alterações ambientais
podem e devem ser decorrentes do empreendimento / atividade;
4.2. A área de influência destacando aquelas de incidência direta dos impactos, abrangendo os distintos contornos para as diversas variáveis enfocadas;
4.3. A área de influência e incidência dos impactos, devidamente definida e justificada, acompanhada de mapeamento.
Para cada um dos fatores ambientais – meio físico, biótico e socioeconômico –deverá se definida e caracterizada cada uma das áreas de abrangência específica, assim definidas:
Área Diretamente Afetada – área que sofre diretamente as intervenções de implantação e operação do empreendimento /atividade, considerando alterações físicas, biológicas,socioeconômicas e das particularidades da atividade;
Área de Influência Direta – área sujeita aos impactos diretos da implantação e operação da atividade. A sua delimitação deverá ser função das características sociais, econômicas, físicas e biológicas dos sistemas a serem executados e das características da atividade;
Área de Influência Indireta – área real ou potencialmente ameaçada pelos impactos indiretos da implantação e operação da atividade, abrangendo os ecossistemas e o sistema socioeconômico que podem ser impactados por alterações ocorridas na área de influência da atividade.
5. Diagnóstico Ambiental da Área Diretamente Afetada
O Estudo de Impacto Ambiental deverá caracterizar, de forma clara e objetiva, a área de influência direta e indireta afetada pelo empreendimento / atividade, com a descrição da situação social, econômica e ambiental da mesma frente à ação proposta. Recomenda-se o uso de mapas e fotos datadas, como recursos ilustrativos, acompanhadas de legendas explicativas da área.
As informações a serem abordadas neste item, devem propiciar a elaboração de diagnóstico da área de diretamente afetada pelo empreendimento atividade, refletindo as condições atuais dos meios: físico, biológico e socioeconômico. A avaliação ambiental deve ser realizada considerando os efetivos e/ou potenciais impactos, positivos e/ou negativos, que o empreendimento / atividade possa vir a provocar sobre os meios citados anteriormente, resultando num diagnóstico integrado.
Para tanto, neste item deverão ser evidenciadas as principais características da área de influencia do projeto relacionando-as com os meios físico, biológico e sócio-econômico, considerando, os seguintes aspectos:
5.1. Meio Físico
5.1.1. O clima, especialmente quanto ao regime das chuvas e precipitação pluviométrica (médias anuais e mensais; máximas e mínimas anuais), temperatura (média, mínima e máxima anual), velocidade e direção dos ventos predominantes; e, evapotranspiração;
5.1.2. As unidades geológico-geotécnicas que ocorrem na região com principais feições estruturais;
5.1.3. A geomorfologia da área diretamente atingida pelo empreendimento / atividade, incluindo: compartimentação geomorfológica e características das unidades que compõe o relevo (áreas de morros, planícies, encostas);
5.1.4. A topográfica, com levantamento planialtimétrico, em escala conveniente (1:500, 1:1.000 ou 1:2.000, dependendo da superfície e porte do empreendimento), com curvas de nível de metro em metro e indicação de todos os detalhes significativos do terreno e vizinhança (construções, poços, nascentes, etc.). Destacar eventuais alterações positivas e/ou negativas;
5.1.5. As dinâmicas do relevo (presença ou propensão à erosão acelerada e assoreamento, áreas sujeitas a inundações, desmoronamentos, etc);
5.1.6. As condições geológicas e geotécnicas da seqüência de base, quando se tratar de sistemas de disposição final de resíduos, e a conseqüente caracterização das obras para impermeabilização da base, coleta e tratamento de efluentes líquidos / chorume;
5.1.7. A geologia do terreno, pelo menos quanto à estabilidade, permeabilidade, plasticidade e porosidade;
5.1.8. Os tipos de solos predominantes na área de influência do empreendimento e identificação daqueles com potencial de utilização como material de empréstimo, quando necessário;
5.1.9. A bacia hidrográfica e sub-bacia(s) em que se insere o empreendimento;
5.1.10. Os curso(s) d’água, poço(s) e outras coleções hídricas mais próximas;
5.1.11. A alteração no enquadramento da bacia hidrográfica e dos corpos d’água a serem utilizados para disposição de efluentes líquidos (conforme classificação na Legislação Estadual e na Resolução CONAMA nº 357/2005);
5.1.12. Os principais usos das águas à montante e a jusante do sistema de disposição final de resíduos sólidos / líquidos;
5.1.13. Os aqüíferos subterrâneos na área de influência com nível do lençol freático, localização de áreas de recarga e, informações sobre a qualidade das águas dos mesmos,
5.1.14. A qualidade da água do corpo receptor quanto às vazões máximas, médias e mínimas e aos parâmetros físico-químicos;
5.2. Meio Biótico
5.2.1. A cobertura vegetal, considerando: extensão e distribuição das formações vegetais, identificação dos diferentes estratos vegetais, ressaltando as Áreas de Preservação Permanente, as Unidades de Conservação e as espécies raras ou ameaçadas de extinção, bem como as de interesse econômico e científico, bem como a localização das áreas de ocorrência das mesmas;
5.2.2. A descrição e caracterização da fauna associada considerando: identificação de espécies endêmicas, raras, ameaçadas de extinção, de interesse econômico e científico, incluindo a fauna bentônica, bem como a localização das áreas de ocorrência das mesmas, aspectos como hábitos alimentares, habitat (estrato vegetal), sítios de nidificação e alimentação significativos, fontes de dessedentação e abrigos.
5.2.3. A cobertura vegetal, mapeada em escala adequada, da área de influência do empreendimento indicando formações vegetais, os diferentes estratos vegetais, as áreas de preservação permanente, as unidades de conservação localizadas até 10 km da área do projeto.
Na realização dos estudos de campo que necessitem de coletas, capturas, transporte e manipulação de materiais biológicos deverá ser observada a legislação ambiental pertinente, principalmente a necessidade de autorização de captura, coleta e transporte de fauna emitida pelo IBAMA.
Após o diagnóstico da biota, deverão ser propostos, com as devidas justificativa técnicas, os bioindicadores, ou seja, as espécies, ou grupos de espécies que poderão ser utilizados como indicadores de alterações da qualidade ambiental em programas de monitoramento, na fase de operação.
5.3. Meio Sócio econômico
5.3.1. Caracterização geral do município no que se refere às condições sociais e econômicas da população, principais atividades econômicas, serviços de infra-estrutura, equipamentos urbanos, sistemas viário e de transportes;
5.3.2. Delimitação, utilizando mapeamento em escala adequada, das áreas de expansão urbana, industrial e turística e dos principais usos do solo: residencial, comercial, industrial, de recreação, turístico, agrícola, pecuária e atividades extrativas, bem como dos equipamentos urbanos e elementos do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico e cultural;
5.3.3. Às áreas consideradas como de patrimônio cultural, áreas tombadas, inventariadas nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como os sítios arqueológicos;
5.3.4. As condições sociais e econômicas da população urbana e rural, indicando aquelas beneficiadas e /ou prejudicadas pelo empreendimento / atividade;
5.3.5. As relações de dependências entre a sociedade local e os recursos ambientais;
5.3.6. A taxa de crescimento demográfico e vegetativo da população total, urbana e rural, e projeção para o período de alcance do empreendimento / atividade;
5.3.7. O dimensionamento preliminar e caracterização econômica e social da população a ser removida e daquela a ser afetada pela desativação dos locais de disposição de resíduos a céu aberto, bem como indicação dos locais propostos para reassentamento;
5.3.8. As vias de acesso quanto às condições de pavimentação, conservação, sinalização e tráfego;
5.3.9. As condições de saúde da população quanto às principais doenças endêmicas e sua área de incidência.
5.3.10. A situação fundiária (número estimado de famílias a serem desalojadas, número de propriedades a serem desapropriadas, dentre outras);
6. Identificação dos Impactos Ambientais
O Estudo Prévio de Impacto Ambiental de qualquer empreendimento ou atividade deve identificar e descrever os prováveis impactos ambientais positivos e negativos; diretos e indiretos; primários e secundários; imediatos, de médio e longo prazos; cíclicos, cumulativos e sinérgicos; locais e regionais; estratégicos, temporários e permanentes; reversíveis e irreversíveis, bem como sua distribuição social, para cada alternativa, nas fases de execução de obras e operação, sobre os meios físico, biótico e antrópico, com ênfase em:
6.1. Fase de execução de obras
6.1.1. Impactos sobre a população, decorrentes da instalação das obras e das atividades desenvolvidas no canteiro, em especial os incômodos provocados por ruídos, poluição do ar, vibrações sonoras e do solo, e tráfego pesado;
6.1.2. Impactos das interferências das obras nos sistemas de infra-estrutura e nos equipamentos urbanos;
6.1.3. Impactos sobre o nível do lençol freático e a estabilidade dos solos;
6.1.4. Impactos dos movimentos de terra nos corpos d'água, a jusante das obras, especialmente quanto ao assoreamento;
6.1.5. Impactos sociais, econômicos e culturais de eventuais desapropriação de imóveis e da remoção da população;
6.1.6. Impactos sociais, econômicos e culturais decorrentes do aumento temporário de contingente humano no bairro, distrito, município e região.
6.2. Fase de Operação
6.2.1. Impactos sobre as condições de saúde da população atendida;
6.2.2. Impactos na qualidade da água do corpo receptor;
6.2.3. Impactos na qualidade das águas subterrâneas decorrentes de líquidos percolados;
6.2.4. Impactos sobre a população, principalmente quanto a odores, proliferação de vetores, ruídos e transporte de resíduos;
6.2.5. Impactos da extração de material para cobertura nas jazidas selecionadas;
6.2.6. Impactos na paisagem;
6.2.7. Impactos sociais, econômicos e culturais decorrentes do aumento do contingente humano no bairro, distrito,município e região.
Para cada impacto identificado, deve ser determinadas sua magnitude e importância, especificando os indicadores de impacto adotados, os critérios, os métodos e as técnicas utilizadas.
Esses estudos devem trazer uma síntese conclusiva dos impactos ambientais mais significativos, positivos e negativos, previstos em cada fase do empreendimento / atividade, incluindo o prognóstico da qualidade ambiental na área de influência, nos casos de adoção da alternativa locacional e tecnológica selecionada, e na hipótese de sua não implementação, determinando e justificando os horizontes de tempo considerados
7. Estudo e Definição de Medidas Mitigadoras e Preventivas
Deverão ser descritas, com detalhes, as medidas, equipamentos ou procedimentos, de natureza preventiva ou corretiva, que serão utilizados para evitar os impactos ambientais negativos sobre os fatores ambientais físicos, bióticos e antrópicos, ou reduzir a sua magnitude, em cada fase do empreendimento, especificando o seu custo e avaliando sua eficiência, com ênfase em:
7.1. Medidas mitigadoras e/ou preventivas aplicáveis objetivamente à tipologia do empreendimento / atividade em referência;
7.2. Medidas de redução das interferências e incômodos das obras na população;
7.3. Medidas de recuperação e recomposição paisagística das áreas de empréstimo e bota-fora, bem como das áreas de jazidas de material de recobrimento;
7.4. Medidas de controle de erosão, recuperação e recomposição paisagística dos taludes;
7.5. Medidas de minimização dos impactos decorrentes de desapropriação de imóveis e remoção da população;
7.6. Medidas para garantir a qualidade da água no corpo receptor, especialmente as alternativas de tratamento do percolado, avaliando sua eficiência em relação aos padrões de lançamento de efluentes líquidos;
7.7. Medidas de proteção da qualidade das águas subterrâneas;
7.8. Medidas e/ou equipamentos para controle de emissões atmosféricas, inclusive odores;
7.9. Medidas para prevenção e controle dos impactos associados à proliferação de vetores;
7.10. Medidas para prevenção de riscos à saúde;
7.11. Medidas e/ou dispositivos para prevenção de acidentes, especialmente nos casos de aterros, incluindo faixas de segurança e do uso do solo no entorno do empreendimento;
7.12. Medidas para redução dos impactos na paisagem.
8. Plano de Acompanhamento e Monitoramento
O Estudo Prévio de Impacto Ambiental deve apresentar planos de acompanhamento e monitoramento de impactos e medidas mitigadoras, incluindo:
8.1. Acompanhamento fotográfico periódico do empreendimento, durante a fase de execução de obras, indicando as condições do canteiro e da área de entorno;
8.2. Acompanhamento fotográfico periódico dos projetos de recuperação e recomposição paisagística dos taludes e das áreas de empréstimo e bota-fora;
8.3. Acompanhamento dos programas de desapropriação de imóveis, remoção e reassentamento da população;
8.4. Monitoramento da qualidade das águas subterrâneas
8.5. Monitoramento da qualidade do corpo receptor
8.6. Monitoramento da qualidade do ar da área de influência do empreendimento.
9. Conclusões
De forma sucinta, objetiva e amparada nas avaliações realizadas no decorrer do Estudo de Impacto Ambiental apresentar conclusões que apontem pela viabilidade / inviabilidade ambiental do empreendimento / atividade, sob os seguintes enfoques:
9.1. Prováveis modificações ambientais na área de influência da atividade, sobre os meios físico, biótico e socioeconômico decorrentes do empreendimento / atividade, considerando a adoção das medidas mitigadoras e compensatórias propostas;
9.2. Adequação ambiental do empreendimento / atividade, amparada nos diagnósticos e prognósticos elaborados;
9.3. Adequação técnica do empreendimento / atividade, demonstrada no prognóstico realizado;
9.4. Adequação legal do empreendimento, demonstrada frente a legislação vigente, mormente aquela específica para a tipologia da atividade avaliada;
9.5. Adequação político-social, demonstrada pela compatibilidade do empreendimento / atividade com a política ambiental do País e do Estado do Paraná;
9.6. Benefícios sociais, econômicos e ambientais decorrentes do empreendimento / atividade;
9.7. Avaliação do prognóstico realizado quanto à viabilidade ambiental do empreendimento / atividade.
Deverá ser elaborada como uma síntese que caracterize a área de influência de forma global, com o objetivo de integrar as informações dos meios físicos, biótico e socioeconômico, fornecendo subsídios à ampla identificação e avaliação dos impactos decorrentes da atividade, bem como a qualidade ambiental futura da região.
Para isso, deverão ser caracterizadas as inter-relações existentes entre os meios físico-químico, bióticos, e socioeconômico, apresentando as tendências evolutivas da visão dos cenários futuros, de forma compreender a estrutura e da dinâmica ambiental da região, considerando as possibilidades de implantação e de não execução do empreendimento / atividade.
10. Referências Bibliográficas
Todas as referências bibliográficas utilizadas deverão ser mencionadas o texto e relacionadas em capítulo próprio, contendo, no mínimo, as informações referentes a autor, título, origem, ano e demais dados que permitam acesso à publicação.
ANEXO VII – Termo de referência para elaboração de RAP
O RAP é um estudo técnico elaborado por um profissional habilitado ou mesmo equipe multidisciplinar, visando a oferecer elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O objetivo de sua apresentação é a obtenção da Licença Ambiental Prévia – LP.
O RAP deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e sócio-econômico, buscando a elaboração de um diagnóstico simplificado da área do empreendimento e entorno. Deve conter a descrição sucinta dos impactos resultantes da implantação e operação do empreendimento, e a definição das medidas mitigadoras, de controle e compensatórias, se couber.
Este roteiro apresenta o conteúdo mínimo a ser contemplado. O conteúdo global dependerá do porte do empreendimento, da área de inserção e da capacidade de suporte do meio.
Mapas, plantas, fotos, imagens, e outros documentos complementares deverão ser apresentados em anexo.
1. OBJETO DO LICENCIAMENTO
Indicar a natureza e o porte do empreendimento objeto de licenciamento.
2. JUSTIFICATIVA DO EMPREENDIMENTO
Justificar o empreendimento proposto em função da demanda a ser atendida, demonstrando, quando couber, a inserção do mesmo no planejamento municipal ou regional. Apresentar as alternativas locacionais e tecnológicas estudadas justificando a adotada.
3. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Informar as características básicas do empreendimento proposto, devendo as mesmas, quando couber, ser apresentadas em mapas, plantas planialtimétricas em escala compatível, ou através de fotos datadas, fotos aéreas, imagem de satélite e outros materiais disponíveis, com legendas explicativas da área do empreendimento e do seu entorno. Deverão ser contempladas, as seguintes informações:
a) Localização do empreendimento
b) Identificação das vias de acesso
c) Levantamento planialtimétrico, com indicação da área do aterro sanitário e sua vizinhança
d) Área a ser ocupada pelo empreendimento
e) Mapa atual do uso e ocupação do solo, contemplando a área do empreendimento e entorno, descrevendo as atividades realizadas no entorno
f) Zoneamento ambiental
g) Zoneamento urbano
h) Bacia e sub-bacia hidrográfica onde o aterro sanitário se localizará
i) Indicar as distâncias entre o empreendimento e residências (casas isoladas, núcleos populacionais, dentre outras)
j) Indicar as distâncias entre o empreendimento e corpos d´água
k) Descrever o(s) município(s) atingido(s)
l) Descrever o empreendimento e apresentar suas características técnicas
m) Descrever as obras, apresentando as ações inerentes à implantação e operação do empreendimento
n) Indicar a quantidade de resíduos a ser recebida diariamente, justificar mediante apresentação da base de cálculo
o) Estimar a mão de obra necessária para sua implantação e operação
4. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL PRELIMINAR DA ÁREA DE INFLUÊNCIA
As informações a serem abordadas neste item devem propiciar o diagnóstico da área de influência do empreendimento, refletindo as condições atuais dos meios físico, biológico e socioeconômico. Devem ser inter-relacionadas, resultando num diagnóstico integrado que permita a avaliação dos impactos resultantes da implantação do empreendimento.
Para tanto deverão ser apresentadas as informações básicas abaixo relacionadas, devendo as mesmas, quando couber, ser apresentadas em mapas, plantas planialtimétricas em escala compatível, ou através de fotos datadas, fotos aéreas, imagem de satélite e outros materiais disponíveis, com legendas explicativas da área do empreendimento e do seu entorno:
a) Indicar a distribuição dos corpos d’água existentes na área do imóvel, além de explicitar suas características e respectivas classes de uso.
b) Verificar a existência de nascentes e olhos d’água na área do imóvel, especificar seu uso e estado de conservação. Descrever as restrições de uso quanto à necessidade de proteção de nascentes existentes na área do imóvel
c) Identificar as feições da área, presença de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação
d) Descrever as características da vegetação existente na área do imóvel, contemplando a existência de vegetação nativa ou exótica, descrição do estágio sucessional e destacando as espécies protegidas pela legislação vigente. Deverá ser descrito o estado atual de conservação da vegetação existente
e) Indicar a ocorrência de Reserva Legal, seu estado de conservação e sua localização e distribuição. Caso a Reserva Legal não tenha sido respeitada na área, indicar a área do imóvel que será destinada a Reserva Legal.
f) Informar sobre a existência de vegetação de preservação permanente e seu estado de conservação. Indicar a localização das APPs.
g) Indicar se aplicável a existência de Unidades de Conservação municipais, estaduais e federais no entorno da área do empreendimento, informando a distância e se a possível instalação pretendida atende as legislações que regem essas UC
h) Indicar se a instalação do empreendimento demandará supressão vegetal, e se está ocorrendo regeneração das áreas alteradas.
i) Apresentar se aplicável indícios de vestígios arqueológicos, históricos, ou Artísticos na área afetada. Verificando-se indícios de vestígios, deverá ser apresentado junto com a documentação o protocolo de entrega no IPHAN, do relatório de caracterização e avaliação, da situação atual, do patrimônio arqueológico na área afetada
j) Caracterizar a infra-estrutura existente
k) Caracterizar as atividades socioeconômicas
l) Caracterização geológica/geotécnica/hidrogeológica, a fim de fornecer as informações referentes à geologia, natureza dos solos e da água subterrânea, litologia, estruturas, perfil, espessura do solo, granulometria, permeabilidade, posição e dinâmica do lençol freático, riscos de ruptura ou erosão no terreno de fundação.
m) - Carcterização da geomorfologia/relevo
n) Relatar as potencialidades de uso das águas subterrâneas (no caso da existência de poços, informar o número, a vazão e a profundidade). Tipos de uso da água existentes a montante e a jusante do imóvel e, quando possível, os previstos
o) Indicar as principais formas de abastecimento de água
p) Disponibilidade de área para eventual ampliação
q) Detalhar as espécies animais predominantes, inclusive ictiofauna e potencial de utilização, principais problemas de sobrevivência da fauna com respectivas causas. Ressaltar espécies endêmicas, espécies predadoras e as que estão com risco de extinção.
r) Demostrar a compatibilidade do empreendimento com a legislação envolvida: Municipal, Estadual e Federal, em especial as Áreas de Interesse Ambiental, mapeando as restrições à ocupação
s) Descrever o programa de coleta seletiva municipal, bem como indicadores atualizados de coleta de recicláveis
5. IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
Identificar os principais impactos que poderão ocorrer em função das diversas ações previstas para a implantação e operação do empreendimento, contemplando no mínimo os seguintes impactos:
a) erosão
b) assoreamento
c) contaminação das águas superficiais e subterrâneas
d) alteração no regime hídrico
e) emissão atmosférica e emissão de ruídos.
f) interferência sobre infra-estruturas urbanas
g) desapropriações e relocação de população
h) intensificação de tráfego na área
i) valorização/ desvalorização imobiliária
j) conflito de uso do solo/entorno
k) conflito de uso da água
6. MEDIDAS MITIGADORAS
Apresentar as medidas mitigadoras, compensatórias e/ou de controle ambiental considerando os impactos previstos no item anterior. Indicar os responsáveis pela implementação das mesmas e o respectivo cronograma de execução.
7. DOCUMENTAÇÃO
a) 02 (duas) vias do Relatório Ambiental Preliminar – RAP.
b) 01 cópia do RAP em meio digital (CD)
c) Equipe técnica que elaborou o RAP
d) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica referente á elaboração do RAP.
ANEXO VIII – Termo de referência para elaboração de PCA
1. MEMORIAL TÉCNICO
1.1. Informações sobre os resíduos e vida útil do aterro sanitário
a) origem dos resíduos;
b) composição dos resíduos, com indicação das frações de resíduos orgânicos e inorgânicos, recicláveis e de rejeitos;
c) quantidade diária e mensal a ser recebida na área e disposto no aterro;
d) freqüência e horário de recebimento;
e) massa específica dos resíduos.
1.2. Concepção e justificativa de projeto
Devem ser apresentadas a concepção e a metodologia de operação adotadas, justificando-as face às suas finalidades.
1.3. Descrição e especificações do projeto
Todos os elementos de projeto devem ser suficientemente descritos e especificados, com apresentação de desenhos, esquemas, detalhes, cálculos, etc.
1.3.1. Disposição dos resíduos
Devem ser apresentadas as informações referente à área destinada a disposição dos resíduos, indicando:
a) a vida útil prevista, considerando fatores como taxa de crescimento da população, sazonalidade, eventos, avanços na cobertura de serviços de coleta de resíduos, tipos de resíduos a serem recebidos, etc;
b)o dimensionamento das células, prevendo a capacidade de resíduos prevista para cada uma das células e a vida útil prevista para cada uma das células;
c) as medidas a serem tomadas para o preparo da área antes da disposição dos resíduos sólidos, incluindo a terraplanagem;
d) os cálculos dos volumes de cortes, aterros, especificações técnicas de materiais a serem movimentados e locais para estocar o excedente;
e) as hipóteses, os parâmetros e as fórmulas utilizadas para o cálculo de estabilidade de taludes, bermas de equilíbrio e recalques diferenciais.
1.3.2. Acessos e isolamento da área do aterro sanitário
Devem ser indicadas as seguintes informações sobre os acessos e isolamento da área:
a) indicar em planta o(s) acesso(s) à área do aterro sanitário, bem como as medidas a serem tomadas para garantir o seu uso, mesmo em dias de chuva;
b) apresentar a forma de isolamento do aterro sanitário e os dispositivos de segurança para evitar a interferência de pessoas estranhas e animais, bem como para coibir possíveis efeitos na vizinhança.
1.3.3. Empréstimo de material para cobertura
Devem ser detalhadas as informações a respeito do empréstimo de material para cobertura, indicando:
a) os locais de empréstimo de material para cobertura e as quantidades previstas de utilização desses materiais;
b) localizar a área em planta, com indicação, em cortes e detalhes, do sistema de extração do material, adotando critérios geotécnicos que assegurem a estabilidade dos maciços;
c) memorial de cálculo do volume de material passível de extração;
d) locais adequados para bota-fora (de forma a não obstruir a drenagem e impedir o carreamento do material depositado);
e) apresentar o licenciamento ambiental da jazida a ser utilizada, caso esta esteja localizada fora da área do aterro.
1.3.4.Sistema de drenagem superficial
Deve ser previsto sistema de drenagem das águas superficiais que tendam a escoar para a área do aterro sanitário, bem como das águas que se precipitam diretamente sobre essa área. Para a descrição do sistema deve ser apresentado no mínimo o seguinte:
a) indicação da vazão de dimensionamento do sistema;
b) disposição dos canais em planta;
c) indicação das seções transversais e declividade do fundo dos canais em todos os trechos;
d) detalhe da ligação entre drenagem secundária e drenagem principal;
e) indicação do tipo de revestimento (quando existente) dos canais, com especificação quanto ao material utilizado;
f) indicação dos locais de lançamento da água coletada pelos canais;
g) detalhes de todas as singularidades existentes, tais como alargamentos ou estrangulamentos de seção, curvas, degraus, obras de dissipação de energia e outros;
h) planta e corte da bacia de detenção;
i) detalhe da escada de dissipação de energia (Corte longitudinal e transversal);
j) estudos e definição do sistema de drenagem das águas que aportem sobre a área do aterro sanitário durante a sua execução;
k) definição e representação em planta, do sistema de drenagem permanente sobre a área do aterro sanitário, após a sua conclusão;
l) apresentar todos os parâmetros e fórmulas utilizadas para o dimensionamento dos canais e singularidades do sistema de drenagem superficial, dando ênfase a:
- intensidade de chuva;
- tempo de recorrência (período de retorno);
- duração;
- coeficiente do escoamento superficial.
Caso seja aplicável, detalhar a captação, canalização e desvio das drenagens naturais existentes na área do aterro sanitário:
a) Identificação e dimensionamento das nascentes a serem canalizadas por dutos subterrâneos, identificando os locais de lançamento das águas canalizadas;
b) Especificar e quantificar os componentes do sistema necessários à canalização das águas naturais, bem como a forma de assentamento dos tubos;
c) Representar em planta, cortes e detalhes, em escala adequada, a disposição dos elementos do sistema;
d) Especificar os serviços a serem executados.
1.3.5. Sistema de drenagem do chorume
Deve-se apresentar uma descrição detalhada de todos os elementos constituintes desse sistema, com indicação:
a) da estimativa da quantidade de chorume a drenar e remover;
b) da disposição em planta desses elementos;
c) das dimensões desses elementos;
d) dos materiais utilizados, com suas especificações;
e) os cortes e detalhes necessários à perfeita visualização do sistema;
f) dos parâmetros e fórmulas utilizadas para o dimensionamento dos elementos integrantes do sistema de drenagem do chorume.
1.3.6.Sistema de tratamento do chorume
Deve ser previsto um sistema de tratamento para o chorume coletado, com indicação:
a) da estimativa da quantidade de chorume a tratar;
b) da disposição em planta desses elementos;
c) das dimensões e capacidade desses elementos;
d) dos materiais utilizados, com suas especificações;
e) dos cortes e detalhes necessários à perfeita visualização do sistema;
f) do processo utilizado, seqüência de operações, tipos de tratamento e fluxograma;
g) da destinação que será dada ao efluente tratado;
h) da destinação que será dada aos lodos porventura gerados;
i) apresentar os parâmetros e fórmulas utilizadas para o dimensionamento dos elementos integrantes do sistema de tratamento do chorume.
1.3.7. Sistema de Impermeabilização
Deve ser prevista impermeabilização do aterro sanitário, indicando:
a) o tipo de impermeabilização adotado;
b) especificar os serviços a serem realizados;
c) os materiais empregados, com suas especificações e características segundo as correspondentes normas brasileiras;
e) o cálculo da quantidade de geomembrana necessária
1.3.8. Sistema de drenagem de gás
Deve ser previsto um sistema para a drenagem de gás, que pode ser integrado ao sistema de drenagem de líquido percolado, com indicação:
a) da disposição em planta desses elementos;
b) das dimensões desses elementos;
c) dos materiais utilizados com suas especificações;
d) dos cortes e detalhes necessários à perfeita visualização do sistema;
e) dos parâmetros e fórmulas utilizadas para o dimensionamento dos elementos integrantes do sistema de drenagem de gás.
1.3.9. Instalações de apoio
Deverão ser descritas as instalações de apoio a serem instaladas na área do aterro sanitário, bem como indicada a localização através de lay-out na planta básica do aterro sanitário. Detalhar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário nas instalações.
1.4. Operação do aterro sanitário
1.4.1. Equipe de trabalho e equipamentos
a) quantificar a equipe de trabalho;
b) especificar e quantificar os equipamentos a serem utilizados na operação do aterro sanitário, tais como veículos, cancela elétrica, balança de pesagem, entre outros.
1.4.2. Plano de operação do aterro sanitário
Descrever e detalhar os métodos operacionais do aterro sanitário, compreendendo:
a) definição dos módulos de serviços e a seqüência de preenchimento do aterro sanitário;
b) descrição dos procedimentos relativos à disposição final dos resíduos sólidos, abordando:
- forma de aporte dos equipamentos de transporte e operações de descarga dos resíduos;
- espalhamento e fluxo de disposição dos resíduos;
- forma de compactação;
- espessura das camadas de resíduos e do material de recobrimento, com indicação de cotas da base e do topo da mesma;
- sistema de cobertura diária dos resíduos;
- cortes e detalhes necessários à perfeita compreensão do sistema;
c) medidas de segurança a serem observadas.
1.5. Uso futuro da área do aterro sanitário
Deve ser apresentado um plano de uso futuro da área do aterro sanitário.
2. PROGRAMAS AMBIENTAIS
Deverão ser detalhados os programas de controle e monitoramento ambiental propostos no EIA-RIMA ou no RAP. Além da descrição e metodologia, deverá ser indicado o responsável pela implementação dos respectivos programas, e o cronograma de implantação, de forma a indicar o início e fim do programa.
Quando se tratar de aterros sanitários que elaboraram EIA-RIMA os programas ambientais poderão ser apresentados em relatório específico (PBA - Plano Básico Ambiental).
3. ESTIMATIVA DE CUSTO
Estimativa detalhada dos custos de implantação do aterro sanitário, bem como da operação e manutenção, especificando, entre outros, os custos de:
a) equipamentos utilizados;
b) mão-de-obra empregada;
c) materiais utilizados;
d) instalações e serviços.
4. CRONOGRAMA
Deve ser apresentado um cronograma físico-financeiro para a implantação e operação do aterro sanitário.
5. REPRESENTAÇÃO GRÁFICA
5.1. Conteúdo mínimo
Devem ser apresentadas as seguintes plantas:
Planta da concepção geral
Devem ser apresentados em um único desenho georeferenciado os seguintes elementos:
a) localização geográfica do aterro sanitário;
b) acessos principais e instalações de apoio;
c) cursos de água e poços existentes na região;
d) uso do solo predominante na região vizinha;
e) levantamento planialtimétrico da área do aterro sanitário, com curvas de nível.
Planta com indicação das áreas de deposição de resíduos sólidos
a) indicação das áreas de deposição dos resíduos sólidos;
b) limites da área total a ser utilizada;
c) vias internas;
e) apresentação do perfil original do terreno, com as devidas cotas, e identificação do nível d’água subterrânea;
f) apresentação do perfil do terreno, com as devidas cotas, e identificação do nível d’água subterrânea, após as alterações necessárias ao início do aterramento dos resíduos;
e) cortes longitudinais e transversais, onde necessário, para melhor visualização dos elementos do sistema.
Planta com representação da área de extração de material para recobrimento dos resíduos sólidos e indicação das áreas de bota-fora
a) indicar a localização do local onde será feita a extração de material para cobertura dos resíduos;
b) indicar as áreas onde será mantido temporariamente o material a ser utilizado no recobrimento.
Planta do sistema de drenagem superficial
a) indicação dos canais de drenagem superficial, e declividade do fundo;
b) cortes longitudinais e transversais, onde necessário, para melhor visualização dos elementos do sistema.
Planta do sistema de drenagem dos efluentes gasosos
a) indicação dos elementos componentes do sistema de drenagem de gases;
b) cortes longitudinais e transversais, onde necessário, para melhor visualização dos elementos do sistema;
Planta do sistema de drenagem do chorume
a) indicação dos elementos componentes do sistema de drenagem e remoção do chorume;
b) indicação dos materiais de revestimento de fundo e suas respectivas especificações, quando for o caso;
c)cortes longitudinais e transversais, onde necessário, para melhor visualização dos elementos do sistema.
Planta do sistema de tratamento de percolado
a) fluxograma do processo de tratamento;
b) todos os elementos constituintes;
c) locação de todos os pontos de descarga;
d) indicar todos os cortes longitudinais e transversais necessários à melhor visualização do sistema.
Planta com representação do isolamento da área e projeto de paisagismo da área
a) indicação do isolamento da área;
b) detalhes da cerca;
c) indicação da área de Reserva Legal;
d) indicação das áreas de Preservação Permanente;
e) indicação de demais áreas com presença de vegetação, se aplicável.
Planta com representação do aterro sanitário concluído
a) planta da área do aterro sanitário, onde esteja representado o aterro concluído;
b) devem ser apresentados cortes transversais e longitudinais do aterro sanitário concluído, posicionados de forma a representar os detalhes necessários à perfeita visualização da obra.
Planta de monitoramento
a) planta da área do aterro sanitário contendo os pontos de coleta de águas superficiais, chorume, águas subterrâneas e demais pontos monitoráveis.
5.2. Apresentação das plantas
As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação contendo:
a) Denominação e local da obra;
b) Nome da entidade executora;
c) Tipo de projeto;
d) Data;
e) Nome do responsável técnico, número de registro no CREA e sua assinatura.
ANEXO IX - Relatório da situação atual de coleta seletiva e plano de ação para redução da quantidade de resíduos sólidos urbanos encaminhados ao Aterro Sanitário
1. Relatório da Situação Atual de Coleta Seletiva
1.1. Descrever o programa de educação ambiental que promova a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento de resíduos sólidos.
1.2. Quantificação e descrição dos resíduos sólidos gerados no município, no que diz respeito aos resíduos recicláveis, resíduos da construção civil, resíduos de serviços da saúde, resíduos perigosos, e rejeitos.
1.3. Diagnóstico da eficácia da coleta seletiva e seus resultados, detalhando a quantidade de resíduos recicláveis coletados e a abrangência territorial da coleta seletiva.
1.4. Identificação das áreas de armazenamento intermediário, estações de transbordo, unidades de processamento e descrição das condições de operacionalidade.
1.5. Identificação das áreas de destinação final dos resíduos gerados.
1.6. Descrição dos procedimentos adotados quanto à segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento/transbordo, transporte e destinação final dos resíduos gerados.
1.7. Descrição dos recursos técnicos com identificação dos equipamentos disponíveis, quantificação e qualificação dos profissionais envolvidos.
1.8. Descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
1.9. Descrição de outras instituições públicas, privadas ou filantrópicas beneficiárias na remoção, transporte e destino final dos resíduos sólidos.
1.10. Descrição das formas de incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.
1.11. Descrição das formas de articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos.
2. Plano de Ação para Redução da Quantidade de Resíduos Sólidos Urbanos Encaminhados ao Aterro Sanitário
2.1. Estratégias, programas e ações de capacitação técnica e de educação ambiental a serem implementados que garantam a eficácia e operacionalização da coleta seletiva.
2.2. Programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver.
2.3. Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos.
2.3. Metas de redução, reutilização, reciclagem, tratamento entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos encaminhados para disposição final.
2.4. Ações preventivas direcionadas à minimização da geração de resíduos e ao controle do impacto ambiental.
2.5. Ações educativas voltadas aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores, com enfoque diferenciado para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa.
2.6. Ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com relação ao consumo sustentável e às suas responsabilidades no âmbito da responsabilidade compartilhada de que trata a Lei nº 12.305, de 2010;
2.7. Formas de divulgação dos conceitos relacionados à coleta seletiva, a logística reversa, ao consumo consciente e a minimização da geração de resíduos sólidos com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos
ANEXO X – Termo de referência para elaboração do Plano de Encerramento e Recuperação Ambiental da Área de Disposição Final de Resíduos Sólidos
1. Caracterização da Área
- localização
- vias de acesso
- vias internas
- limite da área do aterro
- distância do centro urbano
- localização e área ocupada pelas células ou trincheiras
- instalações de apoio
- levantamento planialtimétrico
- caracterização geológica e hidrogeológica
- caracterização climática (com balanço hídrico)
2. Caracterização do Entorno
- atividades do entorno
- uso e ocupação do solo
- corpos hídricos
- poços de captação de água
3. Histórico da área
3.1. Evolução da área
- histórico do licenciamento ambiental (licenças obtidas), possíveis autos de infração, termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta, etc. (anexar todos os documentos existentes)
- tempo de operação da área de disposição final
- seqüência de preenchimento e ocupação da área do aterro
- estimativa do volume aterrado (por célula/trincheira, e total)
3.2. Tipos de resíduos depositados
- classificação
- origem
3.3. Resultados obtidos em estudos e levantamentos anteriores
4. Diagnóstico Ambiental da área
4.1. Análises Químicas
- levantamento dos resultados obtidos ao longo da operação da área
- indicação dos parâmetros cujos valores obtidos estavam ou ainda estão acima dos limites de intervenção
- apresentar como anexo os laudos laboratoriais
4.2. Indicação de possíveis pontos de contaminação
- apresentação das plumas de contaminação de solo e água
- descrever os tipos de contaminação, detalhando os parâmetros que excederam os limites de intervenção
5. Projeto de Encerramento do Aterro Sanitário
O projeto deve conter o memorial descritivo das propostas para os processos de encerramento e recuperação ambiental da área de disposição de resíduos sólidos, contendo orientações para execução dos serviços de confinamento da massa de resíduos, estabilidade dos taludes, drenagem das águas pluviais, drenagem dos gases, drenagem e tratamento do chorume, cobertura vegetal e isolamento da área.
5.1. Descrição dos métodos e as etapas a serem seguidas no fechamento total ou parcial do aterro
5.2. Detalhar o sistema de cobertura final, de forma a minimizar a infiltração de água na célula ou trincheira
5.3. Detalhamento do sistema de isolamento da área
- detalhar a atual estrutura de isolamento
- descrever as ações de melhoria necessárias
5.4. Estabilidade dos taludes
- parâmetros geotécnicos
- fator de segurança
- análises de estabilidade
- propostas para reconformação dos taludes.
5.5. Sistema de drenagem
- descrição do sistema de drenagem de águas pluviais
- descrição do sistema de drenagem de chorume
- descrição do sistema de drenagem de gás
- analisar o sistema atual de drenagem, detalhando seu estado de conservação, manutenção e eficácia, apontando possíveis falhas, rachaduras e vazamentos
- estimar a quantidade gerada de gás, chorume e precipitação de projeto, e propor o novo dimensionamento caso o atual não seja suficiente de acordo com a demanda de drenagem
5.6. Sistema de Tratamento do chorume
- descrição do sistema de tratamento do chorume
- avaliação da eficácia do sistema de tratamento
- possíveis propostas de melhoria
5.7. Detalhamento de outras propostas e medidas de encerramento e recuperação ambiental da área
6. Monitoramento ambiental
Propostas de monitoramento ambiental da área de disposição final de resíduos e ações de manutenção estrutural
6.1. Monitoramento geotécnico
6.2. Monitoramento das águas subterrâneas
6.3. Monitoramento do solo
6.4. Monitoramento do chorume
6.5. Monitoramento do gás
6.5. Manutenção estrutural
- Manutenção dos sistemas de drenagem
- Manutenção do sistema de monitoramento
- Manutenção do sistema de tratamento de efluente
- Manutenção de cercas e portões
- Manutenção de paisagismo
7. Uso futuro da área
7.1 Levantamento do potencial de geração de biogás
7.2 Possíveis usos do biogás
7.3 Instalação de sistema para monitorar a geração de gases
7.4. Planos de usos futuros da área
7.5. Recomposição vegetal e paisagismo
8. Cronograma de encerramento e recuperação da área
9. Estimativa de Custos
10. Desenhos – anexos
a) área do aterro;
b) indicação das áreas de disposição dos resíduos sólidos;
c) representação da ocupação da área ao longo do tempo de operação;
d) sistema de drenagem superficial e subsuperficial;
e) sistema de drenagem de gases;
f) sistema de tratamento do percolado;
g) representação do aterro concluído;
-cortes;
-detalhes importantes.
11. ART – Anotação de Responsabilidade técnica do responsável pelo Plano de encerramento e recuperação ambiental, e do responsável por implementar o plano.
ANEXO XI – Declaração da Companhia de Abastecimento de Água Pública Local
PARECER CONCLUSIVO
LOCAL E DATA
___________________________
(Assinatura.)
Companhia de Abastecimento de Água Pública Local
ANEXO XII – Declaração de inclusão do aterro sanitário no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou plano intermunicipal de resíduos sólidos
Em papel timbrado do Município
Declaração do MUNICÍPIO DE (NOME DO MUNICÍPIO)
Declaramos ao IAP/SEMA que o Aterro Sanitário abaixo descrito, localizado neste Município está contemplado no PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU NO PLANO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, aprovado pela (legislação que aprovou o plano), disponível no (local e endereço eletrônico).
EMPREENDEDOR
CPF/CNPJ
NOME DO EMPREENDIMENTO
ENDEREÇO
BAIRRO
CEP
TELEFONE
Local e Data
Nome, assinatura e carimbo do Prefeito Municipal e Secretário Municipal.
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