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PORTARIA IAP Nº 046 DE 26 DE MARÇO DE 2015.
Institui os procedimentos para controle da exploração do Pinhão e define outras providências.
O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP nomeado pelo Decreto n° 85 de 08 de janeiro de 2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066 de 27 de julho de 1992 com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352 de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425 de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 1.502 de 4 de agosto de 1992, e;
Considerando a necessidade de proteger as sementes de pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia) indispensáveis para a produção de mudas e conseqüente preservação da espécie, em face da crescente escassez de pinhões;
Considerando a necessidade de conciliar a geração de renda e a conservação da espécime no Bioma Mata Atlântica;
Considerando o procedimento danoso ao aproveitamento florestal das próprias sementes, através de costumes predatórios antes da efetiva maturação e que necessitam ser rigidamente disciplinados;
Considerando a Resolução SEMA nº 018, de 31 de março de 2.014, que estabelece normas para a colheita e a comercialização do pinhão no Estado do Paraná e,
Tendo em vista que o § 1º do artigo 1º da Portaria Normativa DC nº 10, de 20 de junho de 1.975, torna obrigatória a reposição com a mesma espécie, no caso de exploração do pinheiro (Araucaria angustifolia), RESOLVE:
Artigo 1º - Para os efeitos desta Portaria são adotados os seguintes conceitos:
I) Pinha Imatura: pinhas verde, cujas sementes (pinhões) apresentam casca esbranquiçada e alto teor de umidade.
II) Estado deiscente: estágio de maturação quando pode ocorrer naturalmente a liberação da semente.
Artigo 2º – Fica terminantemente proibido o abate de pinheiros adultos (Araucaria angustifolia), portadores de pinhas, na época de queda de sementes, ou seja, nos meses de abril, maio e junho.
Parágrafo único – Excluem-se da proibição os pinheiros portadores de pinhas devidamente autorizados por motivo de risco de danos pessoais e/ou materiais, interesse social e/ou utilidade pública, para construções em área urbanas consolidadas e pinheiros oriundos de reflorestamentos.
Artigo 3º – Fixar a data de 1º de abril para inicio da colheita, transporte, comercialização e armazenamento do pinhão, quer para uso em sementeiras, quer para ser usado como alimento.
Parágrafo primeiro – A colheita do pinhão se refere a qualquer indivíduo da espécie, seja plantado ou nativo.
Parágrafo segundo - É proibida a colheita, armazenamento e a comercialização de pinhas imaturas.
Parágrafo terceiro - Somente poderão ser colhidos pinhões de pinhas que apresentarem características de maturação, estado deiscente com coloração verde-amarelada ou marrom típica.
Artigo 4º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria IAP nº 059/2014.
LUÍZ TARCÍSIO MOSSATO PINTO
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP
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