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INSTITUTO ÁGUA E TERRA
PORTARIA Nº 6, DE 08 DE JANEIRO DE 2021
O Diretor Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual nº
3.820, de 10 de janeiro de 2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual nº 20.070, de 18 de
dezembro de 2019, Decreto Estadual nº 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto
Estadual nº 4.696 de 27 de julho de 2016,
- Considerando a Declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de
janeiro de 2020, de que o surto do novo Coronavírus(COVID-19) constitui
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);
- Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do Art. 196 da
Constituição da República;
- Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- Considerando o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que
promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado
na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio
de 2005;
- Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, que dispõe, em âmbito nacional, sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus (COVID 19);
- Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da
Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização da Lei
Federal n.º13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas
para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância
internacional;
- Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do
Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV);
- Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo
novo Coronavírus (COVID-19), publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria
de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
- Considerando o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- Considerando o disposto no Código de Saúde do Estado do Paraná na Lei nº
13.331, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a organização,
regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde;
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Portaria n.º 06/2021-IAT Fl. 3.
- Considerando o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo
novo Coronavírus (COVID-19), editado pela Secretaria de Estado de Saúde;
- Considerando o Plano Estadual da Saúde da Secretaria de Estado da Saúde
2020/2023;
- Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço
conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a
situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
- Considerando a importância da prática de atividades físicas e de lazer ao ar
livre, fundamentais para a saúde corporal e psicológica, aumentando a
imunidade e amplificando medidas de prevenção e enfrentamento ao
Coronavírus (COVID-19); e
- Considerando o conteúdo do protocolo n.º 17.221.140-2,
RESOLVE
Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento das Unidades de Conservação constantes
no Anexo I desta Portaria, a partir do dia 06 de janeiro de 2021 com a adoção das
seguintes determinações:
I- Horário de funcionamento das 8:00 hs às 17:00 hs, de quarta-feira à segundafeira, para atividades individuais, tais como: caminhada, corrida, exercícios.
Às terças-feiras as Unidades de Conservação deverão ficar fechadas para
manutenção;
II- Horário de funcionamento estendido permitido a ser publicado oficialmente
pela Gerência de Áreas Protegidas, exclusivamente para as Unidades de
Conservação Parque Estadual Pico Paraná, Parque Estadual Pico do
Marumbi, Parque Estadual Serra da Baitaca e Parque Estadual Ilha do Mel;
III- Interdição dos bebedouros;
IV- Proibição de acampamentos e fogueiras nas dependências das Unidades de
Conservação;
V- Proibição de práticas esportivas coletivas nas dependências das Unidades de
Conservação;
VI- Proibição de eventos destinados ao entretenimento, com ou sem música, de
forma eventual ou periódica, tais como festas, eventos ou recepções, circos,
teatros, cinemas e atividades correlatas;
VII- Obrigatoriedade da utilização de máscaras por todos os frequentadores e
colaboradores durante todo o período da visita e/ou expediente, dentro das
dependências das Unidades de Conservação, podendo ser utilizadas
máscaras de confecção caseira, conforme as orientações do Ministério da
Saúde e os protocolos das Secretarias Municipais de Saúde de cada
localidade sede da respectiva Unidade de Conservação;
VIII- Limitação à visitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de carga
total da Unidade de Conservação, definida no Plano de Manejo, conforme
Anexo I;
IX- Proibição de comercialização de serviços e produtos no interior das Unidades
de Conservação exceto nas que possuem estrutura e possuem atos formais
de Delegação de Uso ou Autorização Precária do Instituto Água e Terra;
Parágrafo Primeiro: Caso a decisão do Município em que a Unidade de
Conservação está inserida não autorize seu funcionamento, a mesma deverá ser
respeitada, de acordo com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) a respeito da Medida Provisória (MP) 926/2020.
Parágrafo Segundo: em caso de prática de atividade comercial de turismo na
natureza, em Unidades de Conservação cujo Plano de Manejo vigente permita,
deverá ser adotado pela empresa o Manual de Conduta Segura para Atrativos
Turísticos Culturais e Naturais na Prevenção da COVID-19 (2020) do Sebrae-PR
e/ou o Manual de Boas Práticas - Recomendações de Procedimentos Sanitários
para a Operação de Atividades de Turismo na Natureza (2020), da Associação
Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (ABETA).
Art. 2º. A Administração Direta, Autárquica e Fundacional das Unidades de
Conservação deverá:
I- Disponibilizar na entrada e em locais de grande circulação, dispenser com
produtos para higienização das mãos, preferencialmente álcool em gel 70%;
II- Aumentar a frequência de limpeza em locais públicos, elevadores, corrimãos,
superfícies e maçanetas, utilizando preferencialmente álcool em gel 70%;
III- Indicar o afastamento mínimo de dois metros de uma pessoa para outra, com
demarcação específica em assentos e locais com formação de filas;
IV- Organizar as filas para acesso ao estabelecimento ou instituição com
distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas,
devendo ser controlada a entrada de acordo com o número máximo permitido
no interior da Unidade de Conservação;
V- Afixar, em local visível e de fácil acesso, placa com as informações quanto à
capacidade total do ambiente quando local fechado, metragem quadrada e
quantidade máxima de frequentadores permitida.
VI- Medir a temperatura corporal de todas as pessoas, frequentadores e
colaboradores, mediante termômetro infravermelho sem contato, na entrada
das Unidades de Conservação, ficando vedado o acesso daqueles que
apresentarem temperatura igual ou superior a 37,8º C;
VII- Adotar outras medidas de cuidado e prevenção, com o objetivo de evitar a
aglomeração de pessoas de acordo com as administrações e características
de cada Unidade de Conservação;
Art. 3º. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, o
Instituto Água e Terra do Estado do Paraná e as respectivas administrações das
Unidades de Conservação ficam responsáveis, dentro de suas competências,
concomitantemente com os demais órgãos fiscalizadores, pela supervisão e
fiscalização do funcionamento das Unidades de Conservação dispostas no Anexo I
desta Portaria.
Art. 4º. O transporte de visitantes no interior das Unidades de Conservação, quando
houver, deverá:
I- Organizar a ocupação dos veículos de modo que os passageiros sejam
alocados de forma alternada, nunca ficando imediatamente um ao lado do
outro, respeitando assim o distanciamento entre eles;
II- Higienizar após cada uso, com produto adequado, preferencialmente álcool
em gel 70%, as partes internas dos veículos, especialmente bancos, cintos de
segurança e maçanetas das portas;
III- Realizar limpeza constante dos filtros do ar-condicionado, dando preferência
sempre pela ventilação natural no interior dos veículos.
Art. 5.º O descumprimento das determinações contidas nesta Portaria poderá
ensejar aos infratores as penalidades contidas na Portaria Interministerial n° 5, de 17
de março de 2020 do Governo Federal.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogados
os efeitos da Portaria IAT nº 223, de 10 de agosto de 2020 e Portaria IAT nº 269, de
17 de setembro de 2020.
Curitiba, 08 de janeiro de 2021
ANEXO I
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CAPACIDADE DE
CARGA TOTAL
CAPACIDADE DE
CARGA PERMITIDA
1. Parque Estadual Pico do
Marumbi 100 visitantes/dia 50 visitantes/dia
2. Parque Estadual do Palmito ** **
3. Parque Estadual Rio da Onça Rio da Onça – 350/dia Rio da Onça – 175/dia
4. Parque Estadual Serra da
Baitaca
Itupava – 629/dia
Anhangava – 332/dia
Samambaia – 332/dia
Itupava – 314/dia
Anhangava – 166/dia
Pao de Loth – 166/dia
5. Parque Estadual do Monge 1000 visitantes/dia 500 visitantes/dia
6. Parque Estadual de Vila Velha Arenitos – 815/dia
Furnas – 349/dia
Lagoa Dourada –
558/dia
Arenitos – 407/dia
Furnas – 159/dia
Lagoa Dourada –
279/dia
7. Parque Estadual do Cerrado Cerrado – 70/dia
Cerradinho – 40/dia
Cachoeira – 50/dia
Cerrado – 35/dia
Cerradinho – 20/dia
Cachoeira – 25/dia
8. Parque Estadual do Guartelá Mirante – 170/dia
Cachoeira – 80/dia
Formações
Ruiniformes – 80/dia
Mirante – 85/dia
Cachoeira – 40/dia
Formações
Ruiniformes – 40/dia
9. Parque Estadual do Lago Azul ** **
10. Parque Estadual Vila Rica do
Espírito Santo ** **
12. Parque Estadual de Ibicatu 351/dia 175/dia
13. Parque Estadual de São Camilo ** **
14. Parque Estadual Cabeça do
Cachorro ** **
15. Parque Estadual Rio Guarani ** **
16. Parque Estadual Pico do
Paraná ** 100 visitantes/dia
17. Parque Estadual Serra da
Esperança ** **
18. Ilha do Mel (PE Ilha do Mel, ESEC Ilha do Mel e Áreas de Ocupação)
5000 visitantes/dia 2500 pernoites + 1500 visitantes/dia
19. Monumento Natural Salto São
João* 300 visitantes/dia 100 visitantes/dia
20. Parque Estadual João Paulo II* ** **
21. Parque Estadual Vitório Piassa* ** **
Rua Engenheiro Rebouças, 1206 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80215.100
Portaria n.º 06/2021-IAT Fl. 10.
*Obs¹: Estas Unidades de Conservação estão sob gerenciamento dos respectivos
municípios e, portanto cabe a eles deliberarem sobre sua reabertura e horário de
funcionamento.
**Obs²: As unidades de visitação que não tenham estudos atualizados de
capacidade de carga disponíveis deverão respeitar os limites de visitação definidos
pelo Chefe da Unidade Regional pertinente.
Nas Unidades de Conservação não listadas neste Anexo não estão permitidas
atividades de uso público e turismo sob qualquer hipótese, estando permitidas
apenas atividades de educação ambiental, pesquisa e conservação sob
agendamento prévio e autorizado pelo Chefe da Unidade de Conservação e/ou
Chefe do Escritório Regional com anuência da Gerência de Áreas Protegidas.
EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA
Diretor Presidente do Instituto Água e Terra
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