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PORTARIA IAP Nº 060, DE 23 DE ABRIL DE 2002
(D.O.E.PR. Nº 0000 DE 00/04/2002)
O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.502, de 04 de agosto de 1992, Lei nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e Lei nº 13.425, de 07 de janeiro de 2002, combinado com o Decreto nº 3.494, de 06 de fevereiro de 2001, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.262, de 21 de novembro de 1994, na Portaria IAP nº 232/98, e,
considerando o que consta no processo protocolado sob nº 4.830.709-4,
RESOLVE:
Art. 1º - Reconhecer, de interesse público, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, averbada em caráter de perpetuidade no cartório de registro competente, a área de 10,89 hectares (dez hectares e oitenta e nove ares), na forma descrita no referido processo, imóvel denominado Lotes nº 17-B, da Gleba 16, Colônia Muquilão, Município de Mato Rico, Estado do Paraná, de propriedade de Hélio Bocato, matriculado sob o número 22.776 da folha nº 1 e 2 do livro “2-Registro Geral”, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, neste Estado.
Art. 2º - Determinar a expedição de Título de Reconhecimento da Referida RPPN, bem como a comunicação desta Portaria ao proprietário, ao IBAMA, a Secretaria da Receita Federal e ao INCRA.
Art. 3º - Definir que as condutas e atividades lesivas à área reconhecida, sujeitará o infrator às sanções administrativas, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 4º - Orientar, de acordo com a Lei nº 059/91 e normas afins, se for o caso, que seja dado crédito gerado em função desta RPPN, ao município, condicionado ao efetivo apoio deste ao(s) proprietário(s) visando sua adequada conservação ambiental.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, em 23 de abril de 2002.
MARIO SERGIO RASERA
Diretor Presidente do IAP
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