APMF - é um órgão de representação dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino. É uma instância colegiada de suma importância para a efetivação da Gestão Democrática e participativa na escola. Não tem caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os Dirigentes e Conselheiros.
Desempenha um trabalho colaborativo e de Assistência Educacional, fortalecendo a integração entre família, escola e comunidade. A APMF deve colaborar com a direção da escola para atingir os objetivos educacionais propostos, bem como a mobilização dos recursos financeiros por intermédio de um plano de possíveis ações viáveis que a Diretoria da APMF deverá apresentar no início do mandato, a fim de que a execução se efetive durante a vigência deste. O plano de ação deverá conter: metas, estratégias e ações.
Para que a APMF possa receber os recursos financeiros (federais, estaduais ou de convênios) é necessário manter a documentação legal devidamente regularizada:
- Ata da Eleição da Diretoria Atual, registrado em Cartório;
- Estatuto da APMF devidamente registrado em cartório de títulos e documentos – Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
- Cartão de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ;
- Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado - TCE;
- Lei de Utilidade Pública;
- Certidão de Débitos Relativos à Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União;
- Declaração de Débitos e Créditos - DCTF;
- Prestação de contas em dia dos recursos federais e estaduais recebidos;
- Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
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