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INSTITUTO ÁGUA E TERRA
PORTARIA Nº 54, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual nº 54, de 04 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual nº 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual nº 11.977, de 16 de agosto de 2022, e
• Considerando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, determina que as Unidades de Conservação devem dispor de um Plano de Manejo;
• Considerando que os Planos de Manejo são documentos técnicos mediante os quais, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
• Considerando que o Instituto Água e Terra é responsável pela gestão das Unidades de Conservação do Estado do Paraná;
• Considerando a necessidade de constante atualização dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais;
• Considerando o protocolo nº 21.372.965-9,
RESOLVE
Art. 1º. Aprovar o Roteiro Metodológico para Revisão de Plano de Manejo de Unidades de Conservação estaduais do Estado do Paraná.
Art. 2°. O referido roteiro se aplica a todas as categorias de manejo de unidades de conservação da natureza previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), à exceção das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reservas Extrativistas.
Art. 3º. O Roteiro Metodológico e o conteúdo do Plano de Manejo são apresentados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 4º. O Roteiro Metodológico deverá ser disponibilizado no portal do Instituto Água e Terra.
Art. 5º. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA
Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra
ANEXO I
ROTEIRO METODOLÓGICO PARA REVISÃO DE PLANOS DE MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS
Etapa de Planejamento
- Instituição do Grupo de Trabalho
Formação de equipe multidisciplinar, acompanha e participa ativamente de todas as etapas do processo de elaboração do Plano de Manejo (PM) permite a identificação precoce de desafios, o ajuste de estratégias conforme necessário e o fortalecimento da colaboração entre os envolvidos. O Grupo de Trabalho é responsável pela supervisão técnica e metodológica, garantindo que os procedimentos adotados estejam alinhados com padrões e normas estabelecidos.
- Identificação de problemáticas no Plano de Manejo vigente
Essa etapa envolve uma avaliação criteriosa para detectar eventuais deficiências no documento vigente, seja em termos de dados, abordagens metodológicas ou considerações ambientais. O objetivo é destacar áreas que demandam revisão e aprimoramento, proporcionando uma base sólida para a formulação de estratégias mais eficazes.
- Levantamento Bibliográfico da Base de Dados
Nessa etapa são levantadas as publicações científicas existentes envolvendo a Unidade de Conservação em questão, servindo como uma fundação sólida para a elaboração do plano de manejo. Além de reunir informações já existentes, o levantamento bibliográfico visa também identificar lacunas de conhecimento. É crucial determinar quais dados estão ausentes ou sub-representados na literatura existente. Essa análise crítica ajuda a direcionar futuras pesquisas e a estabelecer
prioridades para a coleta de dados durante as etapas subsequentes do plano de manejo.
Etapa Preparatória
- Revisão da caracterização de meios biótico e abiótico, aspecto histórico cultural, ofertas e oportunidades de uso público e do entorno da UC. Consiste em uma análise crítica da caracterização presente no plano vigente, confrontando-a com dados atualizados e novas descobertas. O objetivo é assegurar que a descrição do ambiente biótico e abiótico seja precisa e reflita as condições atuais, incorporando atualizações de dados importantes. Essa confrontação serve como subsídio essencial para as próximas etapas. Essa revisão deve ser realizada pela equipe técnica responsável, com auxílio da Chefia e, caso necessário, devem ser obtidos dados primários
- Levantamento de dados para definição de Propósito e Significância da UC
Levantamento de dados que justifiquem e validem a necessidade da criação da Unidade em questão, bem como de aspectos que demonstram a singularidade e relevância da UC, podendo ser incluídos aspectos ambientais, histórico-culturais e socioeconômicos, com base na revisão de caracterização dos aspectos bióticos, abióticos, histórico cultural e do entorno da UC.
- Levantamento de Valores e Recursos Fundamentais (VRF)
São elementos intrínsecos à UC cuja preservação é prioritária, pois direcionam os esforços para aspectos verdadeiramente significativos. A degradação desses recursos e valores pode comprometer o propósito e a significância da UC. Esses elementos devem estar claramente relacionados à conservação da biodiversidade, e no caso de valores sociais e culturais, sua manutenção deve ser vinculada ao uso sustentável de recursos e à conservação da UC. Para ser considerado fundamental, um recurso ou valor deve ser algo consensual, algo com o qual todos concordem, e sua ausência deve ser avaliada em relação à capacidade da UC de atingir seu propósito e satisfazer suas declarações de significância. A identificação desses elementos é realizada de forma sistemática e integrada, sendo incorporada ao plano
de manejo da UC para orientar as ações de gestão e manejo ao longo do tempo, e deve ser feita com base no Plano de Manejo vigente, permitindo analisar as possíveis alterações ocorridas desde a publicação do mesmo, e utilizar isso como subsídio para a revisão do PM. Esses elementos serão utilizados posteriormente, durante a Oficina de Planejamento do Plano de Manejo. Os VRF devem ser levantados em conjunto com a Chefia da Unidade e demais colaboradores.
- Levantamento de questões chave no manejo da UC
Levantamento de possíveis desafios ou gargalos de gestão que representam obstáculos para a consolidação efetiva de uma UC. Estas questões não estão necessariamente vinculadas aos recursos e valores fundamentais da UC, mas desempenham um papel crucial no manejo da área. A identificação das questões chave deve utilizar o Plano de Manejo vigente como subsídio, possibilitando avaliar as problemáticas não solucionadas e com iniciativas de solução já em andamento. As questões chave devem ser levantadas em conjunto com a Chefia da Unidade e demais colaboradores.
- Elaboração e Edição de Diagnóstico da UC
A etapa de elaboração do diagnóstico da UC compreende uma análise detalhada, abrangendo, compilando e apresentando os resultados obtidos nas etapas anteriores.
- Análise e elaboração de zoneamento prévio e Zona de Amortecimento
Com base nas informações apresentadas no diagnóstico da Unidade, e no Zoneamento estabelecido no Plano de Manejo vigente, é realizada uma divisão espacial prévia da área da UC em Zonas de Manejo, conforme prioridade de conservação, existência ou potencial para instalação de infraestrutura, existência de atrativos ou atrativos em potencial, e de acordo com as possibilidades de usos de solo e dos recursos. Além disso, a depender da categoria de manejo, essa espacialização prévia proposta será apresentada, posteriormente, durante a Oficina de Planejamento do Plano de Manejo.
- Identificação de atores e setores interessados para realização de Oficina
Levantamento de representantes dos diversos setores que possam ter interesse na Unidade, tais como comunidades locais, organizações não governamentais, instituições de pesquisa e órgãos governamentais, representantes do setor privado
com envolvimento com a UC, que possam contribuir com perspectivas e conhecimentos, promovendo a participação democrática e a integração de interesses diversos.
Etapa de Oficina de Planejamento da Revisão do Plano de Manejo
- Elaboração de Guia dos Participantes e outros materiais
O guia do participante serve como um manual abrangente que fornece diretrizes específicas e informações detalhadas para a revisão do plano de manejo de uma UC, garantindo consistência e padronização no processo. Ele abrange informações básicas sobre a Unidade, um resumo do diagnóstico, definição e exemplos dos componentes do Plano de Manejo, contendo ferramentas de imagens e mapas, abrangendo ainda componentes legais e administrativos, proporcionando um conjunto de orientações essenciais para a condução eficiente da oficina. O Guia do Participante deve conter créditos institucionais e autorais. A fim de facilitar o entendimento e a visualização do aspecto geoespacial da Unidade, a organização deve elaborar, para posterior disponibilização durante a oficina, mapeamento da Unidade e de sua Zona de Amortecimento, caso haja, contendo indicação de pontos importantes de referência.
- Organização da Oficina: definição do local, da duração e datas, dos convidados, da moderação e da alimentação para a Oficina
Para a definição do local devem ser considerados fatores como: localização, o espaço e quantidade de convidados previstos. O local da oficina deve ser relativamente próximo da Unidade de Conservação e ter, nas proximidades, facilidades como serviços de hospedagem e alimentação, permitindo a participação de representantes que não residam na região. Além disso, o espaço deverá comportar, confortavelmente, o número estimado de participantes, além da equipe de organização e materiais necessários.
A duração das oficinas deve variar de acordo com a categoria de manejo da Unidade, sendo desejável sua adaptação para menos tempo, sempre que possível. Para a definição das datas, devem ser evitados períodos críticos para os participantes, visando permitir que estes participem do evento em período integral. A equipe de moderação pode ser composta por membros do Instituto Água e Terra ou
através de contratação. Para profissionais contratados, deve ser realizado alinhamento prévio à oficina, a fim de ajustar a metodologia da condução da oficina.
O fornecimento de alimentação é uma ferramenta que visa a permanência dos convidados durante todo o período de duração das oficinas, e deve abranger opções que contemplem restrições alimentares.
Os convidados serão membros da sociedade civil e de órgãos governamentais que detenham relação direta com a Unidade de Conservação, que deverão ser identificados na etapa preparatória.
- Comunicação e convite
O envio dos convites deve ser feito por meio eletrônico ou físico, contendo a programação da oficina e ser feito com, pelo menos, 20 dias de antecedência.
- Realização da Oficina
Abertura: Boas vindas, apresentação dos participantes, comunicação sobre regras de convivência, sobre a dinâmica da oficina, e sobre as funções de um Plano de Manejo.
Diagnóstico: Apresentação de informações base sobre a Unidade e entorno, e caracterização de aspectos bióticos, abióticos, histórico culturais e socioeconômicos.
Propósito e Significância: Apresentação de conceito; Exposição das declarações de propósito e significância propostas, seguido de abertura para sugestões de alterações.
Recursos e Valores Fundamentais: Exposição dos recursos e valores fundamentais da Unidade levantados na etapa preparatória. Em forma de plenária, deve ser feita feita a classificação dos recursos e valores fundamentais em relação aos seguintes fatores: a) Situação atual; b) Ameaças; c) Necessidade de Dados; d) Planejamento.
Questões-chave:Apresentação das questões-chave levantadas durante a etapa preparatória, e análise em relação à priorização de necessidade de dados e planejamento, em formato de plenária.
Análise do Zoneamento e Zona de Amortecimento: Apresentação das possíveis Zonas de Manejo para a categoria de Unidade em questão; Exposição justificada do Zoneamento e Zona de Amortecimento propostos, e posterior abertura para discussão e alterações, contado com o auxílio dos mapas elaborados durante a etapa preparatória.
Definição de Diretrizes: Abertura para levantamento de diretrizes nas quais o órgão deve se subsidiar para o estabelecimento de normas para Unidade, criação programas de Manejo e Iniciativas.
Encerramento: Apresentação sobre as próximas etapas da revisão do Plano de Manejo; Agradecimentos; Fala de Encerramento.
Etapa de Edição do Plano de Manejo
- Análise Estratégica de Priorização (Matriz GUT)
A matriz GUT é uma ferramenta de gestão utilizada para avaliar e priorizar problemas ou situações em uma organização. Essa matriz visa proporcionar uma abordagem sistemática para a tomada de decisões, classificando os problemas com base em três critérios principais: gravidade, urgência e tendência. A gravidade refere-se à severidade do impacto que um problema pode ter, a urgência indica a necessidade imediata de ação, e a tendência avalia a probabilidade de o problema piorar com o tempo. Ao categorizar cada problema ou situação com base nessas três dimensões, a matriz GUT permite que as organizações identifiquem e priorizem as ações a serem tomadas, concentrando esforços onde são mais necessários para alcançar resultados eficazes. A utilização dessa análise estratégica de priorização permite ranquear as necessidades de ação de uma Unidade de Conservação de acordo com a prioridade.
- Definição de Normas Gerais, normativas das Zonas de Manejo e da Zona de Amortecimento, caso houver.
Estabelecimento de regras e de atividades permitidas, permitidas e permissíveis, com base nas informações levantadas durante as etapas anteriores, e em componentes legais e administrativos, de acordo com a categoria de manejo da Unidade.
- Elaboração do Documento Final
De acordo com o Anexo II desta Portaria.
- Apresentação do documento ao Conselho Consultivo da UC
A apresentação prévia ao conselho consultivo serve para cumprir princípios democráticos e participativos, assegurando a representação de diferentes segmentos sociais na tomada de decisões relacionadas à gestão da UC. Essa prática está alinhada com os preceitos da gestão participativa, um dos pilares da legislação de unidades de conservação no Brasil. Ao submeter a versão final ao conselho consultivo, proporciona-se a oportunidade de revisão técnica e participação efetiva das partes interessadas, contribuindo para aprimorar o plano de manejo e promover a integração de conhecimentos especializados.
- Aprovação Técnica, Homologação e Publicação do Plano de Manejo
Aprovação da versão final do documento pelo Grupo de Trabalho; Aprovação da versão final do documento via Portaria; Publicação Oficial do Plano de Manejo.
ANEXO II
CONTEÚDO DO PLANO DE MANEJO
COMPONENTES FUNDAMENTAIS
- Contextualização: Contextualiza a elaboração do Plano de Manejo demandada por lei, seu papel e suas funções.
- Ficha Técnica da Unidade: Dados da Unidade, incluindo nome, endereço e outros dados de contato; Área e Perímetro; Localização; Municípios abrangidos e suas respectivas áreas dentro dos limites da Unidade; Coordenadas Geográficas; Atos normativos relativos à Unidade, incluindo Decreto de criação, alteração de limites e recategorização, caso haja.
- Caracterização da Unidade e entorno: Resumo das características dos meios biótico e abiótico, infraestrutura, oferta e oportunidades de uso público, e aspectos histórico-culturais e socioeconômicos, contendo imagens.
COMPONENTES DINÂMICOS
- Propósito da Unidade.
- Declaração de Significância da Unidade.
- Recursos e Valores Fundamentais (RVF): Conceito, resultados e análise de cada RFV, incluindo Condição Atual, Ameaças, Necessidade de Dados e Necessidade de Planejamento.
- Questões-chave: Conceito, resultados e análise de cada Questão-chave, incluindo necessidade de dados e necessidade de planejamento.
- Análise Estratégica de Priorização: Apresentação do conceito e resultados.
COMPONENTES NORMATIVOS
- Zoneamento: Mapa do Zoneamento; Conceito, descrição, normas de cada zona.
- Normas Gerais.
- Atos legais e administrativos.
- Anexos.
- Bibliografia e Referências.
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